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Q3398263 Direito Administrativo
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revogou uma Resolução Normativa do CFC, mesmo sendo um ato legítimo e eficaz por não ser mais conveniente e oportuna a sua existência para o interesse público e, em especial, para os profissionais de contabilidade. A invalidação desse ato é denominada:
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Q3398262 Direito Administrativo
Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:
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Q3398168 Direito Administrativo
O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle interno e externo. Nesse sentido,:
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Q3397502 Direito Administrativo
A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos 
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Q3397500 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao1/atributos-do-atoadministrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sent ido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada 
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Q3397389 Direito Administrativo
No contexto das atividades de fiscalização realizadas por um setor municipal responsável pelo controle dos empreendimentos locais, assinale a alternativa que representa a definição adequada de "Notificação de irregularidade":
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Q3397378 Direito Administrativo
Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade, foi designada para liderar um projeto de reestruturação viária para melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a segurança dos pedestres. Durante o planejamento, ela precisa tomar diversas decisões e realizar atos administrativos para implementar as mudanças necessárias. Cada decisão tomada por Maria deve estar alinhada com os princípios da Administração Pública e respeitar as características essenciais dos atos administrativos para garantir a legalidade e eficácia das ações. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um elemento do ato administrativo que Maria deve considerar ao implementar o projeto de reestruturação viária:
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Q3396427 Direito Administrativo
Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá ser a providência a ser adotada pelo poder público quando ocorrer três reincidências? 
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Q3396055 Direito Administrativo
Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.
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Q3396054 Direito Administrativo
Tanto portarias quanto decretos são atos normativos utilizados na administração pública, mas têm finalidades e características diferentes. Acerca dos decretos, analise as afirmações a seguir:

( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. 
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Q3394642 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:



1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.


2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.


3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q3394640 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, constitui decisão de efeito concreto.
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Q3394638 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).



() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.


() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.


() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.


() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Q3394637 Direito Administrativo
São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar, abrir sindicâncias e processos administrativos.
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Q3394635 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:



1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato.


2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo.


3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q3394634 Direito Administrativo

A competência, um aspecto da formação que é fundamental do ato administrativo, trata acerca do agente público ou do órgão a quem a lei incumbiu de exercer determinada função. 



Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica da competência.

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Q3394633 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:



................................................................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico, considerando-se uma ilegalidade posterior. 



Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Q3394631 Direito Administrativo

Ana nasceu viva e seus pais registraram seu nascimento em cartório. O cartório emitiu uma certidão de nascimento, a qual comprova que Ana existe no mundo jurídico e assim pode exercer seus direitos, como por exemplo, frequentar uma escola.



Na situação anteriormente descrita, a certidão de nascimento configura um ato administrativo do tipo: 

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Q3394624 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).



() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.


() O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.


() Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


() Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Q3393567 Direito Administrativo
Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:
Alternativas
Respostas
2021: C
2022: D
2023: C
2024: B
2025: B
2026: D
2027: B
2028: C
2029: B
2030: A
2031: B
2032: A
2033: A
2034: B
2035: B
2036: E
2037: D
2038: D
2039: C
2040: C