Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3193195

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193195 Direito Administrativo

Quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica válidos não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas, sua extinção se dá pelo instituto da:

A

anulação.

B

revogação.

C

cassação.

D

invalidação.

E

caducidade.

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Q3193194

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193194 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade pode ser aplicada a todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou urgência.

B

Os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância, atributo inexistente nos atos negociais.

C

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e nos contratos.

D

A imperatividade existe em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

E

Impugnado o ato administrativo, ele não produzirá efeitos até que decretada a invalidade ou a validade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

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Q3193190

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193190 Direito Administrativo

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

B

A revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.

C

A revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.

D

A revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

E

A revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.

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Q3193186

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193186 Direito Administrativo

O ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem manifestar necessária concordância quanto ao conteúdo, é denominado de:

A

Licença.

B

Autorização.

C

Homologação.

D

Parecer.

E

Visto.

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Q3191972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191972 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os elementos do ato administrativo são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II – Em relação aos elementos do ato administrativo, a forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento. É outro elemento sempre essencial à validade do ato. Se não existe forma, não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3191386

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191386 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos.

A

Presunção de Veracidade, Autoexecutividade, Finalidade, Motivação e Objetivo.

B

Eficiência, Moralidade, Autoexecutividade, Imperatividade e Forma.

C

Impessoalidade, Eficiência, Motivo, Competência e Presunção de Veracidade.

D

Conteúdo, Forma, Finalidade, Motivo e Competência.

E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Competência.

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Q3190268

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo |

Q3190268 Direito Administrativo

O processo de convalidação de atos administrativos é utilizado para:

A

Restabelecer a validade de atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mantendo seus efeitos retroativamente.

B

Revogar atos administrativos que já foram publicados.

C

Anular atos administrativos considerados ilegais.

D

Prorrogar o prazo de vigência de contratos administrativos.

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Q3188727

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188727 Direito Administrativo

Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O poder judiciário e a administração pública não deve de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.
( ) a anulação opera efeitos ex tunc, portanto, não retroage.
( ) Os atos que contenham vícios insanáveis devem ser convalidados.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F

B

V, F, F

C

F, V, F

D

F, F, F

E

F, F, V

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Q3188716

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188716 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. São considerados como atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legalidade, a impessoalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

B

A presunção de moralidade, a impessoalidade, a moralidade e a autoexecutoriedade.

C

A presunção de legitimidade ou veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D

A eficiência ou veracidade, a motivação, a publicidade e a tipicidade.

E

A imperatividade, a tipicidade, a publicidade e a presunção de moralidade.

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Q3188531

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188531 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais deles são exemplos de atos vedados para delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3188530

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188530 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade é o atributo que exige prova em contrário para que um ato administrativo seja considerado ilegítimo.

B

Pelo atributo da coercibilidade, o ato administrativo é imediatamente executável.

C

A Administração é autorizada a executar seus próprios atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, com base no atributo da imperatividade.

D

A imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade.

E

O atributo da imperatividade outorga à Administração a possibilidade de impor sanções aos particulares por descumprimento de determinações que tenha exigido anteriormente.

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Q3186037

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186037 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

A

O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.

B

A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.

C

A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.

D

O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.

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Q3172656

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172656 Direito Administrativo

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

III e IV apenas

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Q3172654

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172654 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações

B

Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência

C

A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência

D

Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir

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Q3170463

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170463 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado.

A

Zeus deverá anular o ato e Ares deverá revogar o ato; e ambas as medidas dar-se-ão com efeitos ex tunc.

B

ambos os atos deverão ser revogados.

C

Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex nunc, e Ares deverá revogar o ato. com efeitos ex tunc.

D

ambos os atos deverão ser anulados.

E

Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc.

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Q3169940

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169940 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

incide sobre atos administrativos vinculados.

B

destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.

C

pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

D

extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.

E

somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.

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Q3167649

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167649 Direito Administrativo

Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.

B

Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.

C

Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.

D

Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.

E

O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.

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Q3167620

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167620 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.

Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:

A

Apenas IV está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas IV está incorreta.

D

Apenas II está correta.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167619

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167619 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as principais classificações dos atos administrativos:

A

São Atos vinculados e discricionários.

B

São Atos gerais e individuais.

C

São Atos constitutivos, extintivos, modificativos e declaratórios.

D

são Atos válidos, inválidos, anuláveis e inexistentes.

E

Todas as alternativas apresentadas estão corretas.

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Q3157890

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157890 Direito Administrativo

Após o devido processo administrativo disciplinar, foi adequadamente aplicada a Iarley, servidor público do Município Alfa, a penalidade de suspensão pelo prazo de 45 dias.
Ocorre que Iarley estava com grande acúmulo de serviço, de modo que, de boa-fé, sem que caracterizada situação de emergência, decidiu trabalhar no período em que estava suspenso, interregno em que realizou atos administrativos vinculados, que não estavam eivados de outros vícios, os quais beneficiaram terceiros de boa-fé.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos vinculados praticados por Iarley durante a sua suspensão não podem ser considerados válidos, pois a convalidação apenas é admitida para os atos discricionários.

B

Qualquer ato administrativo praticado por Iarley durante a sua suspensão somente poderá produzir efeitos depois de ratificado por autoridade que realmente seja competente para o exercício de tal atribuição.

C

Os aludidos atos administrativos praticados por Iarley durante a sua suspensão devem ser reputados válidos em relação aos terceiros de boa-fé, cabendo considerá-lo agente de fato putativo.

D

Todos os atos praticados por Iarley durante o período da suspensão devem ser necessariamente anulados, independentemente da boa-fé de terceiros que deles se beneficiaram.

E

Iarley deve ser considerado agente de fato necessário, a fim de viabilizar que os atos administrativos vinculados por ele realizados no período de sua suspensão possam ser considerados válidos.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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