São atos administrativos internos emanados por chefes de ór...

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Q3394637 Direito Administrativo
São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar, abrir sindicâncias e processos administrativos.
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