Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Guarda Municipal

Q3543035

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543035 Direito Administrativo

Texto associado

O cargo de administrador público é de suma importância para garantir o funcionamento eficaz e transparente da máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário: durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram detectadas irregularidades no uso de bens públicos, como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados para fins pessoais por alguns servidores. Além disso, verificou-se que informações sensíveis de cidadãos estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas infrações, foram abertos processos administrativos disciplinares para investigar os responsáveis, e a administração municipal teve que lidar com a responsabilidade civil, criminal e administrativa decorrente das condutas inadequadas de seus servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade urgente de capacitar os servidores sobre as implicações legais de suas ações e o respeito às normas de transparência e proteção de dados.

Nesse contexto, os servidores da administração pública precisam estar atentos às consequências de seus atos, que podem gerar responsabilidades em diversas esferas e comprometer a integridade da gestão pública. Assim, torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir que a administração pública siga os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os interesses públicos quanto os direitos individuais.

O administrador público responde apenas administrativamente por atos ilícitos que causem dano ao patrimônio público, sendo as responsabilidades civil e criminal aplicáveis apenas em situações de crimes.

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Q3487037

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487037 Direito Administrativo

São características do regime jurídico dos bens públicos:

A

indisponibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

B

indisponibilidade, infungibilidade e prescritibilidade.

C

disponibilidade, fungibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.

D

imprescritibilidade, acessoriedade e inalienabilidade.

E

indisponibilidade, inalienabilidade, incessibilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

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Q3487036

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487036 Direito Administrativo

“Considera-se _______________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Assinale a alternativa que reflita específica e CORRETAMENTE o termo suprimido:

A

poder regulamentar.poder regulamentar.

B

poder regulatório.

C

poder disciplinar.

D

exercício da competência.

E

poder de polícia.

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Q3471559

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471559 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções, um Guarda Municipal deve observar os princípios fundamentais da Administração Pública. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, qual princípio o Guarda Municipal deve aplicar ao tratar com o público de forma a assegurar a igualdade, a justiça e a eficiência no serviço público?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q3444416

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Guarda Noturno | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Zelador | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Motorista | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Copeiro | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3444416 Direito Administrativo

Ser imparcial é uma das exigências da ética no serviço público. No serviço público ser imparcial significa:

A

Tratar todos os cidadãos e cidadãs de forma igual;

B

Favorecer a determinados grupos;

C

Divulgar informações falsas;

D

Só defender os interesses pessoais;

E

Não cumprir com os horários de trabalho.

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Q3424949

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424949 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

A

Foram praticados com vício de legalidade, sendo essa invalidação um dever da administração.

B

Foram praticados conforme a lei, mas causam insatisfação a uma minoria dos servidores.

C

São praticados por autoridades competentes e atendem ao interesse público.

D

A administração decide que não deseja mais seguir com o ato, sem necessidade de justificativa.

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Q3424947

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424947 Direito Administrativo

Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode:

A

Aplicar sanções administrativas após devido processo legal.

B

Demitir o servidor sumariamente, sem processo administrativo.

C

Apenas advertir verbalmente o servidor.

D

Transferir o servidor para outro setor como punição.

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Q3424946

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424946 Direito Administrativo

O poder de polícia da administração pública refere-se a:

A

Atuação exclusivamente das forças policiais na manutenção da ordem.

B

Capacidade de fiscalizar, restringir e disciplinar direitos em prol do interesse público.

C

Função dos tribunais em julgar crimes de menor potencial ofensivo.

D

Competência do Legislativo em criar leis.

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Q3424945

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424945 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é aquele que:

A

É discricionário e depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

B

Pode ser alterado pelo servidor que o pratica, conforme sua vontade.

C

Depende exclusivamente da verificação dos requisitos legais para sua prática.

D

Pode ser modificado pelo Poder Legislativo a qualquer momento.

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Q3424944

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424944 Direito Administrativo

Entre as características das empresas públicas, é correto afirmar que:

A

São criadas exclusivamente para fiscalizar outras entidades públicas.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público.

C

São subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.

D

Podem ter capital público e privado.

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Q3424943

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424943 Direito Administrativo

As fundações públicas são entidades criadas para:

A

Exercer atividades econômicas lucrativas.

B

Realizar funções administrativas complexas e burocráticas.

C

Atuar em áreas de relevância social, como educação e saúde.

D

Fiscalizar e desregular serviços públicos.

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Q3424942

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424942 Direito Administrativo

Entre as características das autarquias, destaca-se:

A

Possuírem personalidade jurídica de direito privado.

B

Realizarem atividades econômicas em busca de lucro.

C

Estarem subordinadas hierarquicamente a ministérios.

D

Terem autonomia administrativa e financeira.

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Q3424941

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424941 Direito Administrativo

A administração pública direta é composta por:

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Ministérios, secretarias e órgãos subordinados diretamente ao Executivo.

C

Autarquias e fundações públicas.

D

Entidades paraestatais.

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Q3326090

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326090 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções penais para os atos de improbidade.

B

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de ressarcimento ao erário.

C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como perda de cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.

D

Apenas atos de improbidade praticados por servidores públicos são abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3326089

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326089 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe de culpa.

B

A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados a terceiros.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva e depende de comprovação de culpa.

D

Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos administrativos danosos.

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Q3326088

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326088 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar leis.

B

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de editar normas complementares à legislação.

C

O poder regulamentar é utilizado apenas em situações de emergência.

D

O poder regulamentar não pode ser delegado a órgãos ou entidades.

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Q3326087

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326087 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos requisitos legais.

B

A validade de um ato administrativo é garantida mesmo que haja vícios formais.

C

A revogação de um ato administrativo é uma forma de invalidar o ato por motivos de conveniência administrativa.

D

A convalidação de um ato administrativo é o processo de correção dos vícios que afetam a validade do ato.

Q3326081

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326081 Direito Administrativo

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Todos os servidores públicos possuem estabilidade após dois anos de serviço.

B

Servidores públicos podem ser demitidos por decisão política sem necessidade de processo administrativo.

C

A Constituição Federal garante a estabilidade dos servidores públicos após três anos de efetivo exercício, exceto em casos de demissão por insuficiência de desempenho.

D

Os servidores públicos não têm direito a greve.

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Q3326080

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326080 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da publicidade é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos.

B

A administração pública é regida apenas por leis federais e não por normas estaduais ou municipais.

C

Os atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade.

D

A administração pública pode estabelecer privilégios para determinados grupos de cidadãos, mesmo que não haja previsão legal, desde que seja para melhorar a vida do cidadão.

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Q3307803

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307803 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária do direito administrativo, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um atributo dos atos administrativos:

A

presunção de legitimidade

B

tipicidade

C

competência

D

autoexecutoriedade

E

imperatividade

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