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Q592704

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592704 Direito Administrativo

Em relação às entidades que integram a Administração indireta, é correto afirmar que:

Alternativas

processo de execução em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é empresa pública federal, permite-se integralmente a penhora da receita auferida.

há possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas.

os dirigentes da fundação possuem mandato fixo.

as subsidiárias das empresas públicas, por exigência da Constituição Federal independe de autorização da Casa Legislativa para sua criação.

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista federal.

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Q592703

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592703 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.

Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.

os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.

O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

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Q592702

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592702 Direito Administrativo

Relativamente às normas de concessão de serviços públicos, a caducidade, entendida como:

Alternativas

extinção natural do contrato pelo término do prazo pactuado.

descumprimento das normas contratuais por culpa recíproca entre o concedente e o concessionário.

extinção do contrato decorrente por culpa exclusiva do contratado.

decorre da extinção do contrato na hipótese de falência.

retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público.

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Q592701

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592701 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.

Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.

Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.

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Q592700

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592700 Direito Administrativo

A respeito das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à administração o ônus de provas que o ato não é destituído de valor.

Todos os atos são dotados de imperatividade.

Uma ordem de interdição de um restaurante sob a alegação de insalubridade, tem a favor da Administração Pública a presunção de legitimidade.

A autoexecutoriedade pode levar à ausência do contraditório da ampla defesa.

O fato de a Administração ter a autoexecutoriedade isenta o administrado de buscar a tutela jurisdicional.

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