Home Concursos Públicos Questões Q592701 Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudên... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q592701 Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito | Q592701 Direito Administrativo Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta. Alternativas A Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. B O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. C Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão. D Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas. E Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro