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Q1958923

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958923 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.

A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.

Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.

A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.

Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

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Q1958922

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958922 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

Alternativas

aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.

é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

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Q1958921

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

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Q1958920

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958920 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

A ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público.

É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.

Com a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições.

O procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.

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Q1958919

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958919 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:

Alternativas

em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.

como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.

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21: C

22: E

23: D

24: C

25: A

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