Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista de finanças e controle
Foram encontradas 94 questões
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( ) É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.
( ) A concessão de benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração justifica a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.
( ) A contratação de empresa que elaborou o projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo na Lei n. 8.666/93.
( ) A contratação direta de remanescente de obra, com suporte na Lei n. 8.666/93, pode ser adotada a despeito de a avença resultante da licitação estar eivada de vício.
Servidor que ingressou no serviço público federal em 2008, informando em sua declaração de bens e rendas que na data da posse não possuía bens e, percebendo remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adquiriu para si, no exercício do cargo público federal, em 2010, uma embarcação náutica pagando a vista o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual não consegue informar a origem lícita dos valores para aquisição do bem, incorre em