Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.

A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.

Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.

Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.

A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verficar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.