A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no ...

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Q284151

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284151 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica- se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.

Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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