Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para técnico judiciário - área administrativa
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas.
I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A responsabilidade administrativa
do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por falta de provas.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a
demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa.
Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as
vantagens que deixou de perceber durante o período
demissório.
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a
requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser
formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir
a solicitação oral.
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
O leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens
e serviços comuns, independentemente do valor estimado da
contratação. Nessa modalidade, a disputa entre os licitantes
é realizada mediante propostas e lances em sessão pública.
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
Entidades privadas no exercício da função pública, ainda que
tenham personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se
ao processo licitatório para celebrar contratos administrativos.