Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para técnico judiciário - área administrativa
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Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e,
por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se
restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de
leis já existentes.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é
defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial,
ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas
prerrogativas institucionais.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração pública, em seu sentido subjetivo,
compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas
incumbidos de executar as atividades administrativas,
distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao
exercício da própria atividade administrativa.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração
centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona
à noção de administração descentralizada.
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, um órgão
classificado como autarquia em regime especial, integra a
administração indireta da União.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que
servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior
direto do servidor: não há a necessidade de se instituir
comissão específica para esse fim.
O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens.
I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada.
IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital.
Estão certos apenas os itens
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é
Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava.
Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a
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