Questões de Concurso Sobre direito administrativo para secretário

Analise as assertivas em relação à licitação:

I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação.

III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação.

IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses.

V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não.

Estão corretas as assertivas:

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.

Estão corretas as assertivas:

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei Federal nº 8.429/92. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.