Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q1823052

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823052 Direito Administrativo

“Segundo a ____________________, o administrador fica vinculado ao motivo declarado no ato administrativo. Trata-se de controle de validade do ato administrativo, passível de anulação judicial, caso os motivos declarados no ato sejam comprovadamente inverídicos ou inexistentes”. O preenchimento correto da lacuna e :

A

Teoria dos Fatos Inverídicos.

B

Teoria dos Motivos Determinantes.

C

Teoria da Perda do Mérito.

D

Teoria das Razões Jurídicas.

E

Teoria da Discricionariedade Administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1823051

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823051 Direito Administrativo

O Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura de Tatuí formaliza uma consulta jurídica a Procuradoria Municipal, questionando a forma correta para contratação de empresa fornecedora de pneus de ônibus e caminhões, necessários a manutenção da frota municipal. O Secretário esclarece que a Prefeitura de Tatuí possui mais de 400 (quatrocentos) veículos enquadrados nessas especificações, não havendo meios para precisar o exato quantitativo de pneus necessários para o período de 01 (um) ano, já que a troca de pneus varia de acordo com a necessidade apresentada pelo uso prolongado ou nos casos em que os pneus apresentarem algum problema. O Secretário esclareceu, ainda, que baseando-se na contratação realizada no ano anterior, foram adquiridos 150 (cento e cinquenta) pneus, no valor aproximado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), cada um. Considerando a situação acima narrada, a Procuradoria Jurídica deve orientar a deflagrar o competente Processo Administrativo de:

A

Compra direta, de acordo com a necessidade, colhendo-se orçamentos de mercado para cada aquisição, buscando-se sempre contratar aquele que apresentar menor valor.

B

Carta Convite, devendo a Municipalidade enviar o convite a, pelo menos, 03 (três) empresas do ramo.

C

Prega o, para formação de Ata de Registro de Preços, especificando o quantitativo estimado pelo Secretário Municipal, sendo possível proceder a várias aquisições durante o ano, conforme necessidade, utilizando-se o preço registrado.

D

Regime Diferenciado de Contratação – RDC, nos termos da legislação de regência.

E

Credenciamento, mediante convocação de todos os interessados que atuam no ramo.

Q1823050

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823050 Direito Administrativo

A respeito do instituto da desapropriação, considere as proposições abaixo:
I- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. II- Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial. III- Na desapropriação indireta são devidos apenas juros moratórios, vedada a incidência de juros compensatórios. IV- A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação e a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I, II, e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo relacionado

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q1739487

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739487 Direito Administrativo

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

A

O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

B

O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.

C

O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

D

O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.

E

Essas ações são imprescritíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1739486

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739486 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário. ( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos. ( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. ( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente. ( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

F, F, V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1739485

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739485 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas somente em casos excepcionais previstos em lei. Nessa ótica, a única alternativa que não indica uma hipótese que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos é:

A

Alteração do projeto, pela Administração.

B

Impedimento de realização por fato de terceiro.

C

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites da lei.

D

Omissão ou atraso de providências que estavam a cargo da Administração.

E

Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1739484

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739484 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma em:

A

Os consórcios são constituídos mediante contratos, daí porque os participantes se encontram em posições antagônicas.

B

É um negócio jurídico plurilateral regido pelas normas de direito público.

C

Compreende a cooperação mútua entre os participantes.

D

Os participantes possuem interesses comuns.

E

Os consórcios públicos se apresentam com a forma de pessoa jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1739482

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739482 Direito Administrativo

É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:

A

Tombamento

B

Servidão

C

Destinação

D

Desafetação

E

Afetação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1739481

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739481 Direito Administrativo

Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

A

Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.

B

Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.

C

Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.

D

Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.

E

São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1739480

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739480 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada. III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem. IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis. V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:

A

I, III, e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1739479

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739479 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de natureza restritiva:

A

Desapropriação

B

Tombamento

C

Ocupação temporária

D

Servidão administrativa

E

Requisição

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1739478

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739478 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.

A

A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.

B

A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.

C

As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

D

As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

E

Nenhuma das proposições está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1738129

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738129 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, está incorreto o que se afirma em:

A

A fonte da discricionariedade é a lei.

B

O motivo do ato administrativo só será discricionário quando a lei não o definir, deixando-o ao inteiro critério da Administração.

C

A discricionariedade do administrador nunca é total.

D

Com relação ao sujeito, não existe discricionariedade, sendo o ato administrativo sempre vinculado.

E

Quando a lei estabelecer vários objetos possíveis para atingir a finalidade do ato, sendo todos eles válidos, haverá discricionariedade da Administração na escolha de um deles.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1738128

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738128 Direito Administrativo

Com relação ao motivo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir em certos ou errados.
I. Pode-se dizer que o motivo é o pressuposto fático ou jurídico que fundamenta o ato administrativo. II. O motivo representa a formalidade do ato administrativo, por tal razão, deve ser escrito. III. Motivo é a manifestação expressa da justificativa do ato praticado. IV. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos que o fundamentam, de forma que se estes são falsos ou inexistentes, o ato será nulo. V. O motivo é embasado em uma situação prévia à prática do ato administrativo.
A quantidade de itens certos é:

A

Um, apenas.

B

Dois, apenas.

C

Três, apenas.

D

Quatro, apenas.

E

Cinco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1738126

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738126 Direito Administrativo

Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:

A

O ato praticado com abuso de poder só pode ser invalidado através de revisão judicial.

B

Quando o agente busca com o ato abusivo alcançar uma finalidade diversa daquela atribuída pela lei, configura-se o excesso de poder.

C

A invalidação da conduta abusiva só poderá ocorrer na esfera administrativa, através do poder de autotutela, tendo em vista que só a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.

D

Nos atos administrativos que tenham sido praticados com abuso de poder por se distanciarem do interesse público, o agente atua em evidente desvio de poder.

E

Toda conduta praticada com abuso de poder corresponde a um ilícito penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1738125

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738125 Direito Administrativo

Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:

A

Caso o ato submetido ao controle judicial seja conta legem, somente será viável o controle de legalidade decorrente do cotejo entre o ato e a lei.

B

Será cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para suscitar a ilegalidade do ato normativo regulamentar manifestamente divergente do sentido e do conteúdo da norma legal que pretendeu regulamentar.

C

Só é possível o controle judicial de ato regulamentar através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal.

D

Na ausência de norma regulamentadora, é possível ao interessado impetrar mandado de segurança a fim de declarar a inércia da administração no seu dever de regular a matéria, permitindo que o indivíduo exerça os direitos de que é titular.

E

Em se tratando de decreto executivo que regulamente uma lei complementar, quando elaborado ultra legem com relação à lei que deveria regulamentar, o controle judicial deverá abranger tanto o controle de legalidade quanto o controle de constitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1738124

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738124 Direito Administrativo

Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A

Trata-se de um poder-dever da Administração.

B

É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.

C

Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.

D

O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.

E

Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1738123

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738123 Direito Administrativo

A Administração Indireta é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto de direito privado. Nesse sentido, são características comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e de direito privado componentes da Administração Pública Indireta apenas as descritas nos itens:
I. Só através de lei podem ser extintas. II. Possuem personalidade jurídica própria. III. Possuem capacidade de autoadministração. IV. O seu objeto só poderá ser alterado através de lei de mesma natureza daquela que criou a entidade. V. Todas estão submetidas ao controle positivo do Estado.

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I, II, e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1723680

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723680 Direito Administrativo

Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal. De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais

A

não poderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, posto que deve ser respeitada a individualidade dos interesses dos sujeitos.

B

deverão ser decididos com base na estrita legalidade, apenas podendo realizar a administração aquilo que a lei a permite fazer.

C

deverão observar os critérios de atuação com base na lei estrita e no direito como um todo, fato que acaba por contemplar a ideia de juridicidade administrativa.

D

poderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, independentemente da existência de preceito legal em contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1723679

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723679 Direito Administrativo

Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria

A

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga a autorização de lei para a criação da estatal pretendida e que o exercício do poder de polícia por tal ente se dê em conformidade com a lei.

B

não poderá concretizar a sua ideia, pois, apesar de ser a estatal ente integrante da administração indireta, apenas sujeitos com personalidade de direito público podem exercer o poder de polícia da administração.

C

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga lei complementar viabilizadora da estatal e que produza, no Legislativo, o posterior estatuto da empresa.

D

não poderá concretizar a sua ideia, pois apenas órgãos da administração indireta podem realizar a cobrança de multas provenientes do exercício do poder de polícia.

Foram encontradas 2.204 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

, continue estudando de graça!