Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente administrativo
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“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo associado.
O ato de provimento de cargo público, de competência do Prefeito, se dará por meio de:
Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de
Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da