Questões de Concurso Sobre direito administrativo para contador

Quando ocorre a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, ocorre

Há uma relação hierárquica entre os entes, de coordenação e subordinação. Isso ocorre na

Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta. 

A Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, é orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando garantir uma gestão transparente, ética e eficaz dos recursos e serviços públicos em benefício da sociedade. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
III. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. Deverão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Está correto o que se afirma apenas em