Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Médico

Q391280

Q391280 Direito Administrativo

Quando, por interesse da administração, se dá o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, após prévia apreciação do órgão central do SIPEC, pode-se dizer que ocorre um caso de:

A

remoção

B

recondução

C

readaptação

D

redistribuição

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Q391279

Q391279 Direito Administrativo

Considere a hipótese de um servidor efetivo que, após responder a processo disciplinar administrativo, é considerado culpado e demitido, mas a decisão administrativa vem a ser anulada por decisão judicial. No caso de o seu cargo já ter sido extinto, o servidor será incluído na seguinte condição:

A

empossado em cargo de mesma remuneração

B

reintegrado em cargo de função semelhante

C

readmitido em seu cargo original

D

colocado em disponibilidade

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Q391278

Q391278 Direito Administrativo

Um servidor em atividade foi posto em exercício provisório em outro município. Este servidor terá o seguinte prazo mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo:

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

30 dias

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Q365990

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |

Q365990 Direito Administrativo

Não basta aos que mantêm relacionamento com o Estado serem honestos, têm eles, além disso, de parecer honestos. Essa máxima conduz à ideia de que se deve exigir daqueles indivíduos mais do que o cumprimento de suas obrigações civis, penais e administrativas. Nesse sentido, a Lei nº 8.429, de 1992, ao disciplinar a improbidade administrativa, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro mais uma esfera de responsabilização a seus destinatários. A propósito da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A referida lei destina-se exclusivamente aos agentes públicos, mas, no seu corpo, alarga o seu conceito, nele abarcando todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

B

São definidos como atos de improbidade administrativa aqueles que, dolosa ou culposamente, importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

As suas penas variam conforme a classificação da gravidade do ato de improbidade administrativa, mas, dentro de cada uma, devem ser aplicadas cumulativamente, em face da inexistência de previsão legal de aplicação de forma isolada.

D

A nomeação, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

E

A referida lei prevê hipótese de que a aplicação das suas sanções dependa da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Q365989

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |

Q365989 Direito Administrativo

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações, dispostos na Lei nº 8.666, de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Atendendo ao princípio da isonomia, é vedado, em qualquer caso, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

B

Em respeito ao princípio da legalidade, os editais de licitação para contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

C

Em face do princípio da eficiência, nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia estrangeira.

D

Em homenagem ao princípio do controle dos atos administrativos, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou pelas entidades, descritos na referida lei, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento nela estabelecido, podendo os cidadãos acompanhar o seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis

E

Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, a qualquer tempo, os atos de seu procedimento.

Q365988

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |

Q365988 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal brasileira, aplicando-se apenas subsidiariamente nos processos administrativos específicos. Desconsiderando quaisquer outros preceitos estabelecidos em legislação própria e em relação ao recurso previsto na referida lei e assinale a alternativa correta.

A

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de documentos novos que não o tenham sido na fase instrutória.

B

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, sendo prevista possibilidade legal de gravame à situação do recorrente, desde que lhe seja concedido prazo, após a decisão, para um novo recurso quanto a esse gravame.

C

Interposto o recurso, o órgão competente, após dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

O recurso não será conhecido quando apresentado fora do prazo ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa, hipóteses as quais não impedem a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

E

Têm legitimidade para sua interposição aqueles que, ainda que não tenham sido partes no processo, são arrolados na referida lei.

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Q365986

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |

Q365986 Direito Administrativo

A licitação, com a integralidade dos procedimentos de suas fases interna e externa, é a regra geral para as aquisições e alienações públicas. Por meio dela, os princípios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, entre outros, são concretizados. Todavia há hipóteses em que a legislação autoriza um processo licitatório mais abreviado, sem prejuízo dos procedimentos da sua fase interna. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade legalmente prevista de licitação dispensável, na qual esse rito ocorre de acordo com as disposições vigentes da Lei nº 8.666, de 1993

A

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições ofertadas por esses, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

B

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, prorrogável, com a devida justificativa da manutenção da situação, por uma única vez, por até igual período.

C

Para a impressão dos diários oficiais, dos formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, e que tenham sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei.

D

Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

E

Para contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoa e restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, vedada para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Q365985

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |

Q365985 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.

A

Inexistência de motivos.

B

Incompetência.

C

Desvio de finalidade.

D

Presunção de ilegitimidade.

E

Ilegalidade do objeto.

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Q365930

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365930 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei n^o 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

A

José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

B

Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

C

João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

D

Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

E

Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

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Q365929

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365929 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei n^o 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

B

Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.

C

Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

D

Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.

E

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

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Q365928

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365928 Direito Administrativo

João, servidor público federal, regido pela Lei n^o 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

A

É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

B

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

C

Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

D

Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

E

A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

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Q365927

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365927 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.

B

A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

C

São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

D

Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

E

Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

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Q365926

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365926 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n^o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

A

Interrogatório de Maria.

B

Inquirição de testemunhas.

C

Publicação do ato que constituir a comissão processante.

D

Indiciação de Maria.

E

Apresentação de defesa escrita de Maria.

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Q403711

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q403711 Direito Administrativo

                 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
                                    União - Lei nº 8.112/90
                          Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
        Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

A

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.

B

dois meses antes de findo o período do estágio probatório.

C

três meses antes de findo o período do estágio probatório.

D

um mês antes de findo o período do estágio probatório.

E

seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

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Q382226

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q382226 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

A

B, C, D e E.

B

C, D e E.

C

A, B, C, D e E.

D

A, C, D e E.

E

B, C e D.

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Q382225

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q382225 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

A

a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.

B

a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.

C

o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.

D

ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.

E

os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

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Q302057

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302057 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

A

da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.

B

da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.

C

da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.

D

da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.

E

da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

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Q302056

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302056 Direito Administrativo

Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei n^o 8.112/90:

A

representar contra abuso de poder e participar de gerência de sociedade privada comercial.

B

trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas.

C

trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.

D

atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política.

E

ausentar-se do serviço quando necessário e participar de gerência de sociedade privada comercial quando em licença para tratar de interesses particulares.

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Q302055

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302055 Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que

A

podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.

B

podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.

C

ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.

D

ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.

E

podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.

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Q302054

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302054 Direito Administrativo

A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:

A

Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

B

Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.

C

É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.

D

Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

E

É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

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