Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Médico

Q2636202

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Alergia e Imunologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Alergia e Imunologia Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cardiologia - Eletrofisiologia Clínica Invasiva | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia da Mão | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia Oncológica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Dor | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia Vascular | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Ecocardiografia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Densitrometia Óssea | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Coloproctologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Dermatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Ecografia Vascular com Doppler | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia do Trauma | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia Plástica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Endoscopia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Endocrinologia e Metabologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Endoscopia Respiratória | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Genética | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina do Adolescente | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Gastroenterologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina do Sono | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Endoscopia Digestiva | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Infectologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Endoscopia Ginecológica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Hematologia e Hemoterapia Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina Intensiva Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Endocrinologia Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Homeopatia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Infectologia Hospitalar | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Neurocirurgia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Hepatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Oftalmologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina Nuclear | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina Paliativa | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Infectologia Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Nefrologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Neonatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina Intensiva | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Nutrologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Otorrinolaringologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cardiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cardiologia Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Clínica Médica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Hemodinámica e Cardiologia Intervencionista | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Oncologia Clínica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina de Emergência | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Medicina de Família e Comunidade | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Gastroenterologia Pediátrica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Mastologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Mamografia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Neurologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Pediatria | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Pneumologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Urologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Anestesiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Acupuntura | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Angiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo - Cirurgia Videolaparoscópica | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Cirurgia Geral | IBFC - 2023 - EBSERH - Médico - Diagnóstico por Imagem - Ultrassonografia Geral |

Q2636202 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.550/2011, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

( ) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

( ) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2346390

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2346390 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando-se os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Procedimento de manifestação de interesse. ( ) Sistema de registro de preços. ( ) Diálogo competitivo. ( ) Contratação semi-integrada.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q2325716

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Provas: Instituto Access - 2023 - UFJ - Administrador | Instituto Access - 2023 - UFJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | Instituto Access - 2023 - UFJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor | Instituto Access - 2023 - UFJ - Arquivista | Instituto Access - 2023 - UFJ - Bibliotecário - Documentalista | Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador | Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro - Produção | Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro - Civil | Instituto Access - 2023 - UFJ - Médico - Medicina do Trabalho | Instituto Access - 2023 - UFJ - Psicólogo - Área: Clinica e da Saúde | Instituto Access - 2023 - UFJ - Químico | Instituto Access - 2023 - UFJ - Fisioterapeuta |

Q2325716 Direito Administrativo

De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2313720

Q2313720 Direito Administrativo

Os contratos administrativos – acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, serviços, compras ou locações, são regidos pelo direito administrativo e possuem características específicas, como a supremacia do interesse público, a formalidade e a fiscalização por órgãos de controle. A partir de 1º de abril de 2021, os contratos firmados com a Administração Pública passaram a ser regidos pela Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com as informações anteriores, contrato de Gestão é:

A

O acordo firmado entre a Administração Pública, por intermédio de suas agências executivas, com certos entes privados, como organizações sociais. Tem por objetivo a fixação de metas de desempenho com o intuito de aprimorar a eficiência da atuação desses entes.

B

Aquele em que o poder público transfere ao particular a competência para execução de determinado serviço de interesse público para a coletividade, ou mesmo concessão e uso de determinado bem ou de realização de obra pública. Trata-se de uma contratação complexa, com longa duração e investimentos vultuosos

C

A contratação de particular para a realização de atividade prestada em benefício da própria Administração. Essa modalidade contratual pode ter por objeto um serviço de natureza comum ou um serviço de natureza especial, marcado pela necessidade de habilitação adequada de caráter técnico ou intelectual para seu exercício.

D

Toda atividade estabelecida, por força de Lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q2313719

Q2313719 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:

A

A rejeição por parte da autoridade pública impede que haja representação ao Ministério Público.

B

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, trezentos e sessenta e cinco dias corridos.

C

Configura improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

D

A mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado que o ato doloso foi praticado com essa finalidade.

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Q2310726

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310726 Direito Administrativo

Em relação a cada esfera de governo, a Lei nº 8.142/90 estabelece, com base no Sistema Único de Saúde (SUS) regido pela Lei n° 8.080/90, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, as seguintes instâncias colegiadas:

A

Plano de Saúde e Conselho de Saúde

B

Ministério da Saúde e Fundo de Saúde

C

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

D

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Plano de Saúde

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Q2310724

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310724 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.080/90, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que se relaciona à execução de ações, uma dessas ações reside:

A

na saúde alternativa

B

na saúde do trabalhador

C

na proteção à saúde exclusiva de grupos corporativos

D

na proteção à saúde somente de pessoas expatriadas

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Q2310723

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310723 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados, entre outros, por:

A

somente órgãos e instituições públicas distritais

B

apenas órgãos e instituições públicas estaduais

C

exclusivamente órgãos e instituições públicas federais

D

órgãos e instituições públicas de todos os entes federativos

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Q2304270

Q2304270 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:

A

Veículo de sua propriedade.

B

Depósito em conta corrente.

C

Depósito em aplicações financeiras.

D

Bem imóvel em que reside com a família.

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Q2304269

Q2304269 Direito Administrativo

Geraldo ocupa o cargo efetivo de Auditor Municipal, no mesmo órgão em que seu cunhado, Carlos, ocupa o cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos. Sabendo que Carlos terá acesso a sua declaração de renda, e pretendendo omitir o quanto ganha, Geraldo prestou informações falsas em sua declaração anual. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Geraldo está sujeito à pena de demissão.

B

Não há sanção prevista na Lei de Improbidade para a situação narrada.

C

A declaração falsa é crime e a Lei de Improbidade prevê a pena de detenção.

D

Geraldo está sujeito à pena de advertência e, na reincidência, suspensão e multa.

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Q2303984

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303984 Direito Administrativo

Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre elas o aterro de parte do terreno. Para economizar dinheiro, Sebastião pediu a Carlos, funcionário público, que levasse a máquina que foi locada pela Prefeitura, para fazer serviços nas estradas rurais do município, até a sua propriedade rural, a fim de realizar o aterro. Considerando o caso hipotético e, ainda, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Sebastião

A

atenta contra a moralidade pública; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, pois não agiu com dolo.

B

configura Ato de Improbidade Administrativa, que causa prejuízo ao erário e poderá sofrer, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos até doze anos.

C

é imoral; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, uma vez que os agentes políticos não podem ser sujeitos ativos para fins de responsabilidade nos termos da Lei nº 8.429/1992.

D

configura Ato de Improbidade Administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública e poderá sofrer, dentre outras sanções, a aplicação de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.

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Q2303981

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303981 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas a seguir.
I. O poder público deverá oferecer capacitação de forma contínua aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de Atos de Improbidade Administrativa. II. As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, mesmo quando concluírem pela inexistência da conduta do agente. III. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, considerar-se-á os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Na ação por Improbidade Administrativa é vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2298496

Q2298496 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, levando em consideração o que diz a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Pode incorrer em improbidade administrativa o servidor municipal de Unidade de Saúde que receber, a título de gratificação, um aparelho celular de usuário da unidade que tem interesse em ser atendido por esse mesmo servidor de forma preferencial, sem a necessidade de enfrentar filas.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 88.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Q2292796

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Médico 40h e 20h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Odontólogo |

Q2292796 Direito Administrativo

João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção. II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados. III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos. IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Q2286014

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286014 Direito Administrativo

Tanto a Lei nº. 8.112/90 quanto o Decreto nº. 1.171/94 trazem deveres aos servidores públicos. Considerando os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

A

É dever do servidor exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

B

É dever do servidor deixar de cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e alguma morosidade, mantendo tudo sempre em boa ordem.

C

É dever do servidor ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional.

D

É dever do servidor tratar como for possível os usuários dos serviços, sem se atentar para aperfeiçoamento ou melhorias no processo de comunicação e contato com o público.

E

É dever do servidor dificultar a fiscalização de atos ou serviços por quem de direito, se isso importar em prejuízo para seu órgão ou unidade de exercício.

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Q2286013

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286013 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/90 sobre as licenças aos servidores, assinale a alternativa certa:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, por prazo determinado, mantida integralmente a remuneração do servidor.

B

Poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, a critério da administração, ao servidor de cargo efetivo que esteja fora do período de estágio probatório, por até 3(três) anos consecutivos e sem remuneração.

C

Poderá ser concedida licença ao servidor por qualquer motivo, sempre e em qualquer hipótese que esse solicitar, por razões fáticas bem fundamentadas, independente do critério de interesse da administração do órgão ou entidade.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor para capacitação, a cada triênio de efetivo exercício, no interesse da administração, por até 4(quatro) meses e com a respectiva remuneração, visando participar de curso de capacitação.

E

Poderá ser concedida licença ao servidor com remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

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Q2286012

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286012 Direito Administrativo

O servidor tem direito ao período de férias, nos termos da Lei nº. 8.112/90. Sobre as férias e levando-se em consideração as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa correta:

A

As férias não podem ser parceladas, mesmo que exista requerimento do servidor e interesse da administração.

B

As férias poderão ser interrompidas por motivos e razões particulares e individuais do servidor público.

C

As férias poderão ser interrompidas por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

As férias têm, para seu primeiro período aquisitivo, a exigência de 18 (dezoito) meses de exercício.

E

As férias do servidor serão remuneradas a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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Q2286010

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286010 Direito Administrativo

Uma competente servidora pública efetiva, lotada e em exercício em uma Universidade Federal localizada na região norte do Brasil, tem interesse em ser deslocada para exercer as atribuições do mesmo cargo que ocupa em uma outra Universidade Federal da região sudeste. Como estavam presentes o interesse da administração, equivalência de vencimentos, compatibilidade das atribuições do cargo de provimento efetivo e mesmo grau de responsabilidades e nível de escolaridade, a servidora realizou as etapas e trâmites necessários e iniciou seu exercício na nova Universidade. No caso explicitado, a movimentação da servidora, prevista na Lei 8.112/90, se refere a:

A

Vacância

B

Redistribuição

C

Remoção

D

Recondução

E

Disponibilidade

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Q2286009

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Q2286009 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais prevê penalidades disciplinares. Assinale a alternativa correta que contempla penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90:

A

Advertência, censura e demissão.

B

Suspensão, detenção e demissão

C

Demissão, licença e suspensão.

D

Destituição de cargo ou função, suspensão e coação.

E

Suspensão, advertência e demissão.

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Q2286007

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286007 Direito Administrativo

José é um servidor público federal ainda em estágio probatório, aprendendo sobre as normas presentes na lei nº. 8.112/90. Assim, para ajudá-lo, foram listadas uma série de regras. Observe as assertivas relacionadas a algumas regras quanto aos deveres do servidor público. Preencha os parênteses com (V), caso a assertiva seja verdadeira e (F) caso a assertiva seja falsa.

( ) Cumprir as ordens superiores, sem exceção;
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Tratar sem urbanidade as pessoas.
( ) Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas ressalvado o horário.
( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-V-V-F

B

F-V-F-F-V

C

F-V-V-V-V

D

V-V-V-F-F

E

F-F-V-V-F

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