Gabarito: A) C - C - E - E

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata dos procedimentos auxiliares das licitações na Lei nº 14.133/2021, fundamental para o Agente de Controle Interno conhecer instrumentos que viabilizam, preparam ou facilitam a realização das licitações.

2. Fundamentação Legal

O artigo 78 da Lei nº 14.133/2021 estabelece literalmente:
"São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral."

3. Explicação dos Itens:

( ) Procedimento de manifestação de interesse – CERTA
Previsto no art. 78, inciso III. É um procedimento auxiliar pelo qual a Administração Pública solicita ao mercado propostas para identificação de soluções técnicas que possam embasar futura licitação.
Exemplo: Município consulta empresas para operacionalizar um novo sistema de coleta seletiva.

( ) Sistema de registro de preços – CERTA
Previsto no art. 78, inciso IV. Permite que a Administração registre preços de fornecedores aprovados, para contratação futura segundo a necessidade.
Exemplo: Registro de fornecedores para aquisição de medicamentos ao longo do ano.

( ) Diálogo competitivo – ERRADA
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação (art. 6º, XLII), não um procedimento auxiliar (art. 78). Falha comum é confundir modalidade com procedimento auxiliar.

( ) Contratação semi-integrada – ERRADA
É um regime de execução de obra previsto no art. 6º, XLIII, e não procedimento auxiliar segundo o art. 78 da Lei.

Pegadinhas e Estratégias:

Observe a redação exata da lei; termos como "modalidade" e "regime de execução" não devem ser confundidos com “procedimentos auxiliares”. A precisão nos conceitos diferencia candidatos bem preparados.

Doutrina de apoio: Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro confirmam esta classificação e alertam para o uso instrumental dos procedimentos auxiliares.

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De acordo com a Lei nº 14.133/21, no seu art. 78, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 2022, p. 554, lembra que o "Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) não é novidade para a Administração Pública. Algumas normas preveem expressamente a possibilidade de seu uso, tais como a Lei 8.987/1995, a Lei 9.074/1995, a Lei 11.922/2009 e a Lei 13.303/2016."

O mesmo autor, p. 556, adverte acerca do procedimento especial do Sistema de Registro de Preços (SRP) "o objetivo do órgão ou entidade não é realizar a contratação de um objeto, mas, sim, registrar os preços desse objeto e de seus respectivos fornecedores para que, futuramente, quando as Administração precisar, ela possa se valer da ata resultante do procedimento de registro de preços."

Dessa forma, a resposta correta é a A.

De acordo com a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

CAPÍTULO X

DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES

Seção I

Dos Procedimentos Auxiliares

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

LETRA A

Procedimento auxiliar, procedimento auxiliar, modalidade e execução indireta!

gab. A

Acertei, mas questão mal regidida.

Lei 14.133/2021:

Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

Art. 6º, XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

Art. 6º, XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Art. 6º, XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;