A parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É
autorizada a adoção desse modelo no caso de:
A Administração Pública Indireta é composta de entidades
responsáveis pela execução de atividades administrativas que
necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma
característica comum dos entes da administração indireta:
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo
com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve
ser satisfeita por um serviço adequado é a:
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
conduta descrita viola os deveres de:
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos nas
situações previstas em lei específica. De acordo com essa norma,
é vedada na execução indireta de obras e serviços de engenharia
a adoção do seguinte regime: