Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei n° 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e
contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:
Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à
organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na
Lei n° 9.784/1999,
Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o
escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população.
Poderá fazê-lo mediante