O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital
exclusivamente público, que realizasse a prestação de serviços, nos moldes da iniciativa privada, de interesse da coletividade
local, cuja autorização para sua criação se realizasse por lei específica. Tais características são próprias das
Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do
bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o
proprietário seja notificado a demolir o que construiu?
Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para
pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento.
Identificado o esquema, Dionísio
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento
médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado
O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa
com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse
do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve