Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pc-ma
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Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.
II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.
III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.
Assinale:
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.