Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para pc-mg
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Q3203631
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de
polícia.
Q3203630
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do
serviço público.
Q3203629
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da Administração
Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Q3203628
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa
correta.
Q3203627
Direito Administrativo
A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende
as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam
atividades administrativas.
A respeito do tema, assinale a opção correta.
A respeito do tema, assinale a opção correta.
Q3171372
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas
administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a
afirmativa correta.
Q3171371
Direito Administrativo
O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil
prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão
remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
Q3171370
Direito Administrativo
Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença
psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um
surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra
uma pessoa que foi buscar informações.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3171369
Direito Administrativo
Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3171366
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, de acordo com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3171365
Direito Administrativo
Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao
sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa.
Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para
combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
Q3171645
Direito Administrativo
Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma
investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta
prática de ato doloso de improbidade administrativa.
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
Q3171644
Direito Administrativo
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas
Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar
determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida
instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Q3171643
Direito Administrativo
Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente
público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido
vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços
por preço superior ao valor de mercado, por parte do Estado de
Minas Gerais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em
Q3171642
Direito Administrativo
Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará,
em breve, a atuar na qualidade de inspetor de polícia da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público
Q3171641
Direito Administrativo
Durante o cumprimento de uma diligência externa, determinada
pela autoridade policial, Carlos, policial civil do Estado de Minas
Gerais, agindo de forma negligente, acabou por atropelar um
transeunte. Registre-se que, realizada perícia no local dos fatos,
constatou-se que o pedestre não teve qualquer culpa para o
advento do resultado danoso.
Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171640
Direito Administrativo
Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de
polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que
futuramente desempenhará, resolveu analisar como a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da
Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo |
Q1923677
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desempenho
das funções públicas.
Das opções a seguir, apenas uma NÃO está em consonância com citado diploma legal. Assinale-a:
Das opções a seguir, apenas uma NÃO está em consonância com citado diploma legal. Assinale-a:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo |
Q1923676
Direito Administrativo
Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é
toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para
satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q1980642
Direito Administrativo
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, o que garante que, ressalvados os casos especificados na lei, obras,
serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação
pública.
Suponha que o prédio da sede do Governo do Estado de Minas Gerais precisará de uma obra de reforma, que será custeada com recursos públicos. Assim, de acordo com essa lei, é correto afirmar que, salvo em casos excepcionais, essa obra poderá vir a ser executada por intermédio de uma das seguintes formas, EXCETO:
Suponha que o prédio da sede do Governo do Estado de Minas Gerais precisará de uma obra de reforma, que será custeada com recursos públicos. Assim, de acordo com essa lei, é correto afirmar que, salvo em casos excepcionais, essa obra poderá vir a ser executada por intermédio de uma das seguintes formas, EXCETO:
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