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Q322195

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322195 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

Alternativas

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

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Q322194

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322194 Direito Administrativo

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.

O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.

A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.

A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.

O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

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Q322193

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322193 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

Alternativas

A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.

O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.

A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.

Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

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Q322192

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322192 Direito Administrativo

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

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Q322191

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322191 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.

A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.

O controle da administração pública pode ser interno e externo.

O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.

Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

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