Questões de Concurso Sobre direito administrativo para agu
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Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
l aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). llI compra de passagens aéreas. IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem. V aquisição de café e açúcar.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis.
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da
modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita
pela Lei n.º 14.230/2021,
Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa