Questões de Concurso Sobre direito administrativo para trf - 5ª região
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Q1236338
Direito Administrativo
A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue o item que se segue.
Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
Q1236334
Direito Administrativo
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.
Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.
Q1236278
Direito Administrativo
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível.
A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível.
Q1226790
Direito Administrativo
Com relação aos atos e procedimentos administrativos, julgue o seguinte item.
O vício meramente de forma do ato administrativo pode causar-lhe a nulidade absoluta (ou nulidade, para alguns) e não apenas a nulidade relativa (ou anulabilidade, para alguns).
O vício meramente de forma do ato administrativo pode causar-lhe a nulidade absoluta (ou nulidade, para alguns) e não apenas a nulidade relativa (ou anulabilidade, para alguns).
Q1212045
Direito Administrativo
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às formas de intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção correta.