Sobre a Organização e Funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) referente à Administração
Direta, dentro do Regime Jurídico de Direito Público, ela é compreendida como:
“A administração pública deve indicar sempre o que a levou a praticar tal ato, de fato e de direito, pois
se trata de base para garantir a legalidade dos atos administrativos, ou seja, para todas as ações dos
agentes públicos, deve existir um fundamento de base e direito”.
Com base no enunciado acima, podemos afirmar que o princípio da administração pública que busca
fundamentar as decisões tomadas pelos agentes públicos é o da:
O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua
Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, para o cargo de Auxiliar Administrativo.
Porém, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado. Esse ato de publicação
evidencia que o Prefeito atendeu ao seguinte princípio da administração pública: