Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de são luís - ma
Foram encontradas 31 questões
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623119
Direito Administrativo
Com o cenário nacional de contratos de parcerias público-privadas celebrados, somados aos editais de licitação e aos
procedimentos de manifestação de interesse (PMI´s) em curso, é possível tecer análise crítica sobre as situações que melhor se
adequam às modalidades de contratação daquela natureza. Para decidir por uma das modalidades de parceria público-privada,
a Administração pública deve analisar
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623118
Direito Administrativo
A mutabilidade dos contratos administrativos predica os contratos administrativos, mas nem todas as alterações introduzidas
nesses negócios jurídicos devem ser creditadas àquela característica. A depender do evento experimentado no curso da
execução do contrato administrativo, aplica-se determinada conduta como consequência mitigadora ou neutralizadora. Assim,
decorrido um ano da execução de um determinado contrato de prestação de serviços e divulgada a inflação do período, apurada
pelos índices oficiais,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623114
Direito Administrativo
Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a
atuação da Administração pública, principalmente no que diz respeito à atuação discricionária. Não obstante, a casuística
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal permite extrair algumas premissas sobre o tema, tal como a
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623113
Direito Administrativo
Determinado Tribunal realizou uma licitação para contratação de serviços de digitalização e gestão digital de seus processos
judiciais. Dentre os requisitos impostos no edital para habilitação técnica estava a apresentação de atestado comprovando
prévia experiência em digitalização de processos em local diverso de seu estabelecimento, ou seja, externo, tendo em vista que
os processos judiciais não poderiam ser transportados para se submeterem a esse serviço. A empresa vencedora apresentou,
oportunamente, o atestado comprobatório da experiência exigida, mas antes da assinatura do contrato acabou sendo
identificada irregularidade no documento. Em relação ao caso narrado, dentre as possíveis conclusões ou ilações que podem
ser extraídas,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623111
Direito Administrativo
Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado,
percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição.
Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já
incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,