Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-sp
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Q1845201
Direito Administrativo
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e
terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação,
por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse
impasse, é certo concluir:
Q1230329
Direito Administrativo
Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02,
Q967851
Direito Administrativo
O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade
Q967846
Direito Administrativo
Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos
termos da Lei n°10.520/02,
Q967842
Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente
anule o procedimento licitatório