Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-pr
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Q798496
Direito Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Q798495
Direito Administrativo
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Q783599
Direito Administrativo
Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666/93, as especificações e
demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de
obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas visando à
economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução
do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e
materiais que reduzam o impacto ambiental. Nesse sentido, assinale a
alternativa que NÃO atende à lei.
Q783581
Direito Administrativo
A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens
a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá
participar da licitação ou da execução de obra:
Q783570
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de
arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar: