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Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095419
Direito Administrativo
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095418
Direito Administrativo
Considerando os processos de contratação direta, que
compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação,
regulados pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095416
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a
opção que NÃO contém um elemento caracterizado como tal.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095367
Direito Administrativo
O controle interno da Administração se dá pela:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095366
Direito Administrativo
Acerca das diferenças entre contratos e convênios, é correto
afirmar.
Q3095100
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define
os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor
privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3095099
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da
administração pública, criando um marco normativo para projetos que envolvem grandes
investimentos privados em setores de interesse público. No entanto, as PPPs possuem características
e limitações que as distinguem de outras formas de contratação pública. Com base nas disposições
da Lei, analise as assertivas a seguir:
I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.
Quais estão corretas?
I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.
Quais estão corretas?
Q3095098
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações no âmbito das licitações e contratos
administrativos, regulamentando com maior detalhamento os procedimentos e ampliando os
princípios aplicáveis. Em relação às disposições dessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a V,
se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A referida Lei adota como um dos seus princípios norteadores o desenvolvimento nacional sustentável, o que permite que as contratações públicas incentivem práticas que promovam a responsabilidade socioambiental.
( ) A contratação integrada, introduzida pela nova lei, permite que a Administração delegue a uma mesma empresa a execução de projetos básicos e executivos, sendo este o único regime de execução previsto para obras e serviços de engenharia.
( ) O SRP, previsto na Lei nº 14.133/2021, é aplicável somente para a aquisição de bens, sendo vedado para contratações de serviços.
( ) O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação expressamente permitida para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo obrigatório para a administração pública federal.
( ) A referida Lei permite a utilização de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações, desde que esses critérios sejam objetivamente mensuráveis e previstos no edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A referida Lei adota como um dos seus princípios norteadores o desenvolvimento nacional sustentável, o que permite que as contratações públicas incentivem práticas que promovam a responsabilidade socioambiental.
( ) A contratação integrada, introduzida pela nova lei, permite que a Administração delegue a uma mesma empresa a execução de projetos básicos e executivos, sendo este o único regime de execução previsto para obras e serviços de engenharia.
( ) O SRP, previsto na Lei nº 14.133/2021, é aplicável somente para a aquisição de bens, sendo vedado para contratações de serviços.
( ) O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação expressamente permitida para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo obrigatório para a administração pública federal.
( ) A referida Lei permite a utilização de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações, desde que esses critérios sejam objetivamente mensuráveis e previstos no edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3095097
Direito Administrativo
A Lei de Licitações traz a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços
(SRP). Sobre o SRP, assinale a alternativa correta.
Q3095096
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos no processo licitatório. Um deles
é o “Diálogo Competitivo”. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o objetivo desse
instrumento?
Q3095095
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o critério de julgamento que pode ser
utilizado quando a licitação envolve a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração
considerando, além do preço, critérios técnicos?
Q3095093
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios norteadores das licitações e contratos
administrativos. Um dos princípios relacionados é o da “vantajosidade”. De acordo com a Lei, qual é
o significado desse princípio?
Q3095092
Direito Administrativo
A estrutura da Administração Pública brasileira abrange tanto a administração direta
quanto a indireta, composta por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. Em relação às empresas públicas, considerando suas características e
regime jurídico, assinale a alternativa correta.
Q3095091
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta
e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas
prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais.
Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095090
Direito Administrativo
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095089
Direito Administrativo
Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a
seguir:
I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.
II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.
III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
Quais estão corretas?
I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.
II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.
III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095088
Direito Administrativo
De acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e
situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
dessas situações.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095087
Direito Administrativo
De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o processo licitatório
no Brasil, as fases da licitação devem ser seguidas em sequência. A respeito desse artigo, analise as
assertivas:
I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
II. A fase de habilitação poderá anteceder o julgamento.
III. A fase recursal antecede a homologação.
Quais estão corretas?
I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
II. A fase de habilitação poderá anteceder o julgamento.
III. A fase recursal antecede a homologação.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095086
Direito Administrativo
Com base nos conceitos fornecidos pela Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à
Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Projeto básico.
2. Projeto executivo.
3. Termo de referência.
Coluna 2
( ) Documento que contém os parâmetros e elementos descritivos necessários para a contratação de bens e serviços, incluindo a definição do objeto, fundamentação da contratação, e estimativas de valor, com o ciclo de vida completo do objeto.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, com detalhamento de soluções, identificação de serviços e materiais, e especificações técnicas.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou serviço objeto da licitação, assegurando a viabilidade técnica, o tratamento de impacto ambiental e a avaliação de custo e prazo de execução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Projeto básico.
2. Projeto executivo.
3. Termo de referência.
Coluna 2
( ) Documento que contém os parâmetros e elementos descritivos necessários para a contratação de bens e serviços, incluindo a definição do objeto, fundamentação da contratação, e estimativas de valor, com o ciclo de vida completo do objeto.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, com detalhamento de soluções, identificação de serviços e materiais, e especificações técnicas.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou serviço objeto da licitação, assegurando a viabilidade técnica, o tratamento de impacto ambiental e a avaliação de custo e prazo de execução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095085
Direito Administrativo
De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são
regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalidade das suas cláusulas. Em
relação a essas disposições, assinale a alternativa correta.
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