Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3100847

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos |

Q3100847 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Certo

Errado

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Q3100650

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno |

Q3100650 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Certo

Errado

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Q3100558

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100558 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) apresenta definições acerca de institutos pertinentes para a sua compreensão. Sobre tais definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos, dentre outros, a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

B

estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

projeto básico é o conjunto de elementos mínimos, com nível de precisão mínimo para definir e dimensionar a obra, ou o complexo de obras objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos exaustivos e que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto social do empreendimento, possibilitando a avaliação do preço da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter, dentre outros, os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioculturais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas gerais, não necessariamente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; e c) identificação dos tipos de obras a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os mínimos resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, descartando-se os riscos e os perigos identificáveis.

D

concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q3100554

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100554 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013 – deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3100553

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100553 Direito Administrativo

Em relação a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/92, analise as assertivas a seguir:
I. Poderá recair a indisponibilidade sobre bens de terceiro, ainda que pessoa jurídica, desde que haja decisão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica.
II. Segundo o STJ, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado.
III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
IV. No caso de bem de família cuja aquisição fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poderá ser-lhe decretada a indisponibilidade.
V. O STJ entende que a necessidade de demonstração do requisito da urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste- -se de caráter material, e, portanto, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021 não poderá ser aplicada imediatamente aos processos em curso.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3099968

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099968 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas e os consórcios administrativos, a teor de sua regulamentação pela Lei nº 11.079/2004 e pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada com valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 15 (quinze) anos.

C

A parceria público-privada poderá ter como único objeto a execução de obra pública.

D

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

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Q3099967

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099967 Direito Administrativo

Sobre o credenciamento, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser adotado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

B

Pode ser utilizado nas hipóteses em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

C

Não pode ser utilizado nas hipóteses em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

D

Os procedimentos de credenciamento são integralmente definidos em lei.

E

Nas hipóteses de credenciamento de contratação em mercados fluidos, o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e definir o valor da contratação.

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Q3099966

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099966 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1993, assinale a alternativa correta.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Caso um servidor público permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa, cometerá ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito, entre outras penalidades, a multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou oral, independentemente de redução a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

E

A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3099719

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |

Q3099719 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. É dever do administrado perante a Administração com relação aos processos administrativos, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, colaborando para o seu esclarecimento, prestando as informações que lhe forem solicitadas.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3099718

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |

Q3099718 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Consideram-se atos de improbidade administrativa:

A

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, bastando a voluntariedade do agente para alcançar o resultado ilícito.

B

As condutas dolosas tipificadas exclusivamente na Lei de Improbidade Administrativa, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

C

As condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

D

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

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Q3099717

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |

Q3099717 Direito Administrativo

Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio. As sociedades de economia mista somente poderão revestir-se sob a forma de sociedade anônima, enquanto a empresa pública poderá adotar qualquer forma societária.
( ) O capital social da empresa pública é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas sociedades anônimas, as ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta que a constituiu.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Seus estatutos e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua lei.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3099693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099693 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que todas entidades sejam exemplos de autarquias públicas.

A

Ministério da Educação, Petrobras e Caixa Econômica Federal.

B

Presidência da República, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

Secretaria da Saúde, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

D

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.

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Q3099679

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099679 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação conhecida por “pregão”, segundo as normas presentes na Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que:

A

Na modalidade de “pregão”, cuja destinação seja a elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

É a modalidade de licitação utilizada exclusivamente para a venda de bens públicos, quando permitido e nos termos legais, para a venda do bem com o melhor resultado financeiro para o Estado. A possibilidade de receber diversos lances, até que o bem seja apregoado, permite que a venda do bem, nesta modalidade, atinja o melhor interesse público.

C

É modalidade restrita a contratações em que a Administração Pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica; impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

D

Segue o mesmo rito procedimental comum da modalidade “concorrência”, sendo adotado sempre que o objeto possuir padrões e desempenho de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Salvo nas hipóteses que a lei de licitação expressamente indicar que não se aplica a esta forma de contratação a modalidade de “pregão".

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Q3099678

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099678 Direito Administrativo

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. As condutas culposas, decorrentes de imprudência, imperícia ou omissão, segundo o texto da lei, não configuram ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
II. Eventuais atos de improbidade praticados contra entidades privadas não configuram condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, nos termos da lei.
III. A presunção legal, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, é de que os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovarem nenhuma participação ou conhecimento dos atos e, demonstrarem não ter se beneficiado de forma direita ou indireta do ato de improbidade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3099677

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099677 Direito Administrativo

Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem mais de um significado, dependendo do ramo do direito ao qual se referem. O princípio da legalidade aplicado ao cidadão comum (legalidade civil), para o direito significa que:

A

Só é permitido fazer aquilo que é expressamente permitido pela lei.

B

Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

C

Ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. Deixar de fazer algo, por outro lado, não pode ser demandado por lei, apenas por acordo entre as partes.

D

Toda norma cogente, para ser obrigatória, deve prever expressamente uma pena para que sua obediência seja demandada e pode, por sua natureza, ser afastada por acordo entre as partes

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Q3099676

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099676 Direito Administrativo

Relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Fundações. 2. Autarquias. 3. Sociedades de Economia Mista.
( ) Descentralização de serviço público que goza de autonomia administrativa e é forma de administração indireta. ( ) Têm por característica a personificação do patrimônio público, afetado a uma atividade de interesse social. ( ) Pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividades de caráter econômico.

A sequência está correta em

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 1, 3.

D

1, 3, 2.

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Q3099646

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099646 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, sendo necessárias para corrigir falhas ou adaptar-se a novas necessidades. Considerando os conceitos de revogação e anulação, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A anulação do ato administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Pública, que a realiza por razões de conveniência e oportunidade.

C

A anulação ocorre exclusivamente quando há modificação das políticas públicas que fundamentaram o ato, sendo um ato discricionário.

D

Tanto a anulação quanto a revogação podem ser realizadas por qualquer órgão público, independentemente de competência específica.

E

A revogação é realizada quando o ato, embora legal, torna-se inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade.

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Q3099644

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099644 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), a compreensão de ato administrativo é essencial para a execução das atividades da Administração Pública, visto que os órgãos e agentes realizam atos de diferentes naturezas visando à satisfação do interesse público. Sobre a natureza jurídica e as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo tem como características exclusivas a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e o respeito obrigatório à discricionariedade.

B

A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a Administração execute suas decisões de imediato, independente de previsão legal específica.

C

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que estes são sempre considerados válidos, independentemente de controle posterior.

D

A exigência de legalidade dos atos administrativos impõe que todos sejam realizados com a estrita observância das normas legais e do interesse público.

E

A imperatividade dos atos administrativos se aplica indistintamente a todos os atos administrativos, incluindo os atos negociais.

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Q3099643

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099643 Direito Administrativo

Tendo por base as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de Administração Pública.

A

Unidade de atuação integrante da estrutura do Estado.

B

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

E

Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado.

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Q3099642

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099642 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente à seguinte definição: “qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

A

Currículo capacitivo.

B

Notória especialização.

C

Comprovação Técnica.

D

Especialização funcional.

E

Especialização jurídica.

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