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Comentadas sobre direito administrativo
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Os principais aspectos da nova lei incluem:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
“O concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e os empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB. A exigência do concurso público fundamenta-se nos princípios constitucionais do Direito Administrativo, notadamente os princípios da impessoalidade (igualdade de tratamento aos candidatos), da moralidade (escolha objetiva do candidato, sem levar em consideração os laços de amizade) e da eficiência (por meio da competitividade, prestigia-se o mérito do candidato que apresentou qualidades necessárias ao exercício da função pública).”
Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p.1283-1284.
Conforme jurisprudências do STF e do STJ, no que se refere aos concursos públicos, é CORRETO afirmar que
À luz da Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 65/2021, julgue o item seguinte.
Na pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens, é vedada a utilização de base nacional de notas fiscais eletrônicas como ferramenta de formação do preço estimado.
Com base na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021, julgue o item a seguir.
No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá valer‑se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando‑se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Com base na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021, julgue o item a seguir.
Por ser um procedimento mais célere, a dispensa de licitação de gêneros alimentícios não exige a justificativa de preços.
À luz do Decreto Federal nº 11.462/2023, julgue o item seguinte.
Nos procedimentos de registro de preços, será adotado o critério de julgamento de menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico, ou de maior desconto sobre o preço estimado, ou a tabela de preços praticada no mercado.
Com base no Decreto Federal nº 11.246/2022, julgue o item a seguir.
Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
A Lei nº 14.133/2021 permite a subcontratação a terceiro de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que ateste a capacidade técnica do subcontratado.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
Em todos os contratos administrativos, é necessária a cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações, o qual é adotado quando se constata, na fase de planejamento da contratação, que a abordagem mais vantajosa para a Administração consiste em permitir que uma gama de fornecedores se qualifique para fornecer os bens ou serviços desejados, em virtude da inviabilidade ou ineficácia de selecionar um único fornecedor por meio de disputa.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
As modalidades convite e tomada de preços, existentes na Lei nº 8.666/1993, não mais persistem na Lei nº 14.133/2021.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, sem necessidade de manifestação prévia dos licitantes.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
A Administração poderá adotar qualquer índice para avaliação da habilitação econômico‑financeira dos licitantes, ainda que não usualmente adotados para esse propósito.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000, no caso de obras e de serviços de engenharia.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
Os procedimentos licitatórios regidos pela Lei observarão os princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da vinculação ao edital, bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.
As entidades sujeitas à observância da referida Lei devem adotar a modalidade de leilão para a aquisição de bens comuns de pequeno valor.
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