Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3144129 Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.
Alternativas
Q3144128 Direito Administrativo
Acerca do devido processo legal para a desapropriação de imóvel urbano privado, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.
Alternativas
Q3143024 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério será o de: 
Alternativas
Q3143022 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3142637 Direito Administrativo
No que diz respeito ao controle das contratações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa.

( ) Integrada pelo órgão central do controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.
( ) Integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. 
Alternativas
Q3142635 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de:

I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever jurídico de promover a prestação de serviço público.

II. Distinção de prestação de serviço público, em que devem ser atendidas apenas as camadas da sociedade mais ricas.

III. Transparência, o usuário de serviço público tem o direito de receber do Estado informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3142634 Direito Administrativo
Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

São institutos com sentidos opostos, pois a _________ distribui temporariamente a competência representando um movimento __________, enquanto a ________ concentra a competência de maneira __________.
Alternativas
Q3142633 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Concentração. (2) Desconcentração. (3) Centralização. (4) Descentralização.
( ) É a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

( ) É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

( ) As competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

( ) As atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica.
Alternativas
Q3142632 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela abrange:
Alternativas
Q3142295 Direito Administrativo
NÃO representa pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Direta:
Alternativas
Q3142187 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3142162 Direito Administrativo
Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
São deveres dos servidores públicos:

1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
2. Ser leal às instituições a que servir;
3. Observar as normas legais e regulamentares;
4. Cumprir as ordens superiores, quando manifestamente ilegais;
5. Atender com presteza:

Analisando as sentenças anteriores podemos afirmar que: 
Alternativas
Q3142067 Direito Administrativo
O Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais. As condições legais para a suspensão dos serviços são:

1. Casos emergenciais.
2. Problemas técnicos.
3. Corrupção.
4. Interesses pessoais.

Utilizando o critério de verdadeiro ou falso, a alternativa que valida/garante a suspensão dos serviços públicos encontra-se: 
Alternativas
Q3142059 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” Acerca dos princípios da Administração Pública podemos afirmar que esse texto se refere ao Princípio: 
Alternativas
Q3142051 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, apresenta uma relação de atos que podem ser considerados crimes de má-fé pelos agentes públicos. Considere os seguintes exemplos: facilitar a venda de bens públicos; realizar operações financeiras com dinheiro público sem seguir as normas estabelecidas; pagar despesas com dinheiro no qual não foi destinado para tal pagamento; dentre outros. Analisando estes exemplos podemos inferir que eles fazem parte de qual categoria de classificação dos atos de improbidade administrativa: 
Alternativas
Q3142049 Direito Administrativo
A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir determinada diretriz. A lei define seis modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão. A nova Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, excluiu duas modalidades de licitação. Dentre as alternativas abaixo assinale as modalidades que foram excluídas pela nova Lei sobre Licitações e Contratos  Administrativos: 
Alternativas
Q3142042 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” Acerca dos princípios da Administração Pública podemos afirmar que esse texto se refere ao Princípio:j
Alternativas
Q3141841 Direito Administrativo
Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.
Alternativas
Q3141838 Direito Administrativo
A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?
Alternativas
Q3141828 Direito Administrativo
A Administração Pública existe, como um todo, para servir à sociedade. Ela é a ferramenta do Estado para prestar à sociedade os serviços que ela julgar serem melhores prestados pelo todo, ao invés de por particulares. Mas é importante entender que nem todas as atividades exercidas pela Administração Pública se constituem em Serviço Público. Serviço Público é a ação dos órgãos e das entidades da administração pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço Público. 
Alternativas
Respostas
18301: A
18302: C
18303: B
18304: B
18305: D
18306: B
18307: D
18308: A
18309: C
18310: A
18311: D
18312: A
18313: C
18314: C
18315: D
18316: A
18317: C
18318: C
18319: C
18320: B