Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318279
Direito Administrativo
O Processo Administrativo no âmbito da Administração
Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o
Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as
regras da competência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318062
Direito Administrativo
Acerca do conceito de poder de polícia da Administração
Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318057
Direito Administrativo
No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que
abrange as atividades do Legislativo e do Executivo,
quais são os meios utilizados pelo Estado para o
exercício desse poder?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318048
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são características
que os diferenciam dos demais atos de direito privado,
isto é, através dos atributos é possível afirmar que um
determinado ato se submete ao regime jurídico de direito
público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo
que confere a possibilidade da Administração Pública
executá-los diretamente, sem a necessidade de
autorização ou intervenção judicial, é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318046
Direito Administrativo
O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado
consistente em limitar o exercício dos direitos individuais
em benefício do interesse público. Nesse contexto, as
atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia
podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as
quais NÃO se inclui:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317916
Direito Administrativo
A Teoria da Captura sugere que as agências
reguladoras, criadas para proteger o interesse público,
podem ser indevidamente influenciadas ou "capturadas"
pelos setores ou grupos que deveriam regular,
resultando na formulação de políticas que beneficiam
interesses privados em detrimento do bem comum.
Assinale duas espécies de capturas possíveis, de acordo
a Teoria da Captura:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317909
Direito Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos é um
instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma
empresa privada a prestação de serviços de interesse
coletivo, mantendo a fiscalização e o controle, enquanto
a concessionária assume os riscos e a gestão do
serviço, visando à eficiência e qualidade no atendimento
ao público. Assinale a alternativa que apresenta,
corretamente, um direito do usuário nas concessões de
serviços públicos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317898
Direito Administrativo
"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser
posto em execução pela própria Administração Pública,
sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (DI
PIETRO). É correto afirmar que o trecho doutrinário
refere-se ao atributo do ato administrativo consistente
na
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317738
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos
Decretos incluem diversos atos e práticas
administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma
norma complementar conforme a legislação, ou como
falsas (F) se não o fizerem:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317726
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317721
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),
regulamenta uma série de dispositivos constitucionais
que preveem o direito fundamental de acesso à
informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise
as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |
Q3317625
Direito Administrativo
A função reguladora e a função regulamentar do Estado
são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes
que garantam a ordem social, econômica e jurídica,
assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos
direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento
eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual
é a principal diferença entre a função reguladora e a
função regulamentar do Estado?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317511
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas Lei Complementar
Federal nº 140/2011, apresentadas a seguir. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os entes federativos podem valer-se de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Os entes federativos podem valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é uma ação administrativa dos Estados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Os entes federativos podem valer-se de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Os entes federativos podem valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é uma ação administrativa dos Estados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317485
Direito Administrativo
Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões
de serviço público, avalie as proposições:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317482
Direito Administrativo
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de
extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317481
Direito Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos é um
acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no
qual o poder público delega a execução de determinado
serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à
iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela
operação e manutenção, em troca de remuneração, por
um período definido e sob condições previamente
estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317363
Direito Administrativo
Avalie as afirmativas abaixo relacionadas às políticas
tarifárias segundo a Portaria nº 995 de 17 de outubro de
2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e
de suas entidades vinculadas, apresentadas a seguir.
I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.
II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.
III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.
II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.
III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317344
Direito Administrativo
Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que
institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no
âmbito do Ministério dos Transportes e de suas
entidades vinculadas, as concessões poderão ser
prorrogadas ou estendidas, desde que mantidas as
condições definidas em contrato, pelo prazo de até X
anos. Assinale a alternativa que apresenta o correto
valor de X.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317342
Direito Administrativo
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de
extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317323
Direito Administrativo
A Constituição Federal previu princípios que devem reger
a Administração Pública. No entanto, para além dos
princípios expressamente previstos, é amplamente
admitida a existência de outros, considerados implícitos.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta,
corretamente, um princípio constitucional implícito da
Administração Pública:
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