Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3324090

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324090 Direito Administrativo

Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:

I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.

Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:

A

Poder Hierárquico - Poder Regulamentar - .Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia - Poder Regulamentar - Poder Disciplinar.

C

Poder de Tutela - Poder Discricionário - Poder de Polícia.

D

Poder Disciplinar - Poder Punitivo - Poder de Polícia.

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Q3324089

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324089 Direito Administrativo

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública é um dos objetivos do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos. Sobre o tema licitações, com base nas disposições da referida lei de regência, avalie as proposições abaixo:

I.Pregão.
II.Empreitada Global.
III.Leilão.
IV.Diálogo Competitivo.
V.Concorrência.
VI.Convite.

São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV, V e VI.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

II, III e VI, apenas.

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Q3323935

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |

Q3323935 Direito Administrativo

Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção dos atos administrativos:

I.Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II.É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
III.É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:

A

Cassação - Anulação - Revogação.

B

Cassação - Revogação - Anulação.

C

Revogação - Anulação - Cassação.

D

Anulação - Cassação - Revogação.

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Q3323927

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |

Q3323927 Direito Administrativo

Analise o caso hipotético abaixo:

Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.

Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deoclides, com base no Poder Discricionário, poderá conceder a licença, ainda que Maria não preencha os requisitos estabelecidos no Código de Obras, desde que a concessão seja conveniente ou oportuna.

B

Deoclides, com base no Poder Disciplinar, poderá conceder a licença pretendida, caso Maria se responsabilize por eventuais danos advindos da obra.

C

Deoclides, com base no Poder Hierárquico, deverá negar a concessão da licença pretendida, uma vez que Maria não preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Obras.

D

Deoclides, com base no Poder Vinculado, deverá negar a concessão da licença, uma vez que Maria não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras.

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Q3323697

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323697 Direito Administrativo

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a comunicação dos atos. Sobre o assunto, com base nas disposições da referida legislação, analise as assertivas abaixo:

I.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade da intimação, bem como a data, hora e local em que deve comparecer.
III.A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Está (ão) CORRETA (s):

A

I, II, III, IV e V.

B

V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q3323693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323693 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, estabelece Normas para garantir o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Uma das diretrizes da LAI estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Nesse sentido, com relação às restrições de acesso à informação, especificamente sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Para informações classificadas como perigosas o prazo de sigilo é de 100 (cem) anos.

B

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

C

Para informações classificadas como potencialmente nocivas o prazo de sigilo é de 5 (cinco) anos.

D

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam favorecer a participação da sociedade na administração pública, através do acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público.

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Q3323687

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323687 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com relação às disposições penais previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Juízo competente poderão determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q3323685

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323685 Direito Administrativo

Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declarativa, sem que para isso, constituam, modifiquem ou extingam direitos. Abaixo estão elencados exemplos de atos administrativos enunciativos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo que NÃO se classifica como enunciativo:

A

Atestado.

B

Licença.

C

Parecer.

D

Certidão.

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Q3322844

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322844 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao utilizar o maquinário público em benefício particular, João cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito.

B

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) meses.

C

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a perda da função pública.

D

penas cominadas pela Lei 8.429/1992 poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do caso.

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Q3322834

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322834 Direito Administrativo

A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:

I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.

B

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.

C

A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3322647

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322647 Direito Administrativo

Em um processo de licitação para uma obra pública, a administração estadual decidiu alterar o edital após a abertura das propostas, alegando questões de ordem técnica. Qual princípio do Direito Administrativo foi violado?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

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Q3322420

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322420 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo.

Na ___________, _____________ e ____________ encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuição e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, em vaga que vier ocorrer na administração municipal, ficando o órgão de pessoal responsável pelo aproveitamento.

A

Aposentadoria compulsória, recondução e nomeação.

B

Nomeação, aposentadoria compulsória e reversão.

C

Reversão, reintegração e recondução.

D

Reintegração, readaptação e nomeação.

E

Vacância, posse e estabilidade.

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Q3322418

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322418 Direito Administrativo

Marque a única alternativa correta sobre a Organização Administrativa Municipal, estabelecida na Lei Orgânica do Município de Anajás.

A

A administração municipal veda a instituição de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

B

Sociedade de Economia Mista e Autarquia não podem ser classificadas como integrantes da administração indireta do Município

C

Autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.

D

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidos em direito.

E

Autarquia diz respeito ao serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiras descentralizadas.

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Q3322416

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322416 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Não configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

A posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

D

É proibido que qualquer pessoa represente a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Ressarcimento integral do dano é a única penalidade prevista em lei para quem comete improbidade administrativa de qualquer modalidade.

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Q3322415

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322415 Direito Administrativo

Qual princípio da administração pública, estabelecido expressamente na constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei?

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Confidencialidade.

E

Eficiência.

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Q3322414

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322414 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, analise os itens abaixo e em seguida marque a única alternativa correta:

I. O poder vinculado permite que a administração tenha maior liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

II. O poder regulamentar está relacionado à edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III. Poder de polícia é o poder que possibilita a prisão dos cidadãos que cometem ilícito administrativo.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas dois itens são verdadeiros

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3321823

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321823 Direito Administrativo

“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento.
Marque a opção de resposta que complementa corretamente o conceito de ATO ADMINISTRATIVO.

A

...E sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

B

...E sujeitas a análise de efetividade por órgãos jurisdicionais

C

...E sujeitas a controle de legitimidade pelo executivo federal.

D

...E sujeitas a apreciação das controladorias do estado.

E

...E sujeitas a controle de efetividade nas aplicações do ato.

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Q3321822

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321822 Direito Administrativo

Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.

A

Ato legislativo

B

Ato funcional

C

Ato executivo

D

Ato administrativo

E

Ato judicial

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Q3321821

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321821 Direito Administrativo

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si. Avalie e marque a opção correta.

A

Atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos.

B

Atos legais, atos judiciais e atos administrativos.

C

Atos legislativos, atos executivos e atos administrativos.

D

Atos legais, atos executivos e atos funcionais.

E

Atos legislativos, atos judiciais e atos funcionais.

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Q3321820

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321820 Direito Administrativo

AUTARQUIAS São classificadas como pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, para atender o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Além disso, podemos afirmar que as autarquias possuem características próprias. Leia com atenção as respostas e assinale a correta.

A

Não tem Autonomia, patrimônio e receita próprio, e são criadas por Lei

B

Tem Autonomia, não tem patrimônio e receita, e são criadas por Lei

C

Tem Autonomia, patrimônio e receita próprio, e são criadas por Lei

D

Não tem Autonomia, mas tem patrimônio e receita próprio, não são criadas por Lei

E

Tem Autonomia, tem patrimônio e receita, e não são criadas por Lei

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