Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3327311

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Contador |

Q3327311 Direito Administrativo

Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.

B

A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.

C

No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

D

O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.

E

A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.

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Q3327307

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Contador |

Q3327307 Direito Administrativo

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:

A

Desregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação.

B

Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.

C

Totalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis.

D

Totalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão.

E

Arbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.

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Q3327095

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Comunicação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Intérprete de Libras |

Q3327095 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, tem como limite máximo o subsídio atribuído ao prefeito.
II. O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida será punido se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
III. As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos que tenha causado ao erário municipal serão descontadas em parcelas não excedentes a 70% da remuneração.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327073

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327073 Direito Administrativo

Sobre a divulgação obrigatória de informações públicas pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de diversos requisitos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre esses requisitos.

A

Manter as informações atualizadas e garantir sua autenticidade.

B

Utilizar formatos fechados e proprietários para disponibilizar dados.

C

Garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.

D

Disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo.

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Q3327072

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327072 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação?

A

20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.

B

45 dias, sem prorrogação.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

D

10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.

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Q3327071

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327071 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:

I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3327011

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Vigia |

Q3327011 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável pode perder o cargo?

A

Em virtude de uma reclamação anônima.

B

Por decisão administrativa, sem necessidade de defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Apenas por decisão do Prefeito.

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Q3326090

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326090 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções penais para os atos de improbidade.

B

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de ressarcimento ao erário.

C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como perda de cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.

D

Apenas atos de improbidade praticados por servidores públicos são abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3326089

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326089 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe de culpa.

B

A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados a terceiros.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva e depende de comprovação de culpa.

D

Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos administrativos danosos.

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Q3326088

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326088 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar leis.

B

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de editar normas complementares à legislação.

C

O poder regulamentar é utilizado apenas em situações de emergência.

D

O poder regulamentar não pode ser delegado a órgãos ou entidades.

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Q3326081

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326081 Direito Administrativo

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Todos os servidores públicos possuem estabilidade após dois anos de serviço.

B

Servidores públicos podem ser demitidos por decisão política sem necessidade de processo administrativo.

C

A Constituição Federal garante a estabilidade dos servidores públicos após três anos de efetivo exercício, exceto em casos de demissão por insuficiência de desempenho.

D

Os servidores públicos não têm direito a greve.

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Q3326080

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326080 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da publicidade é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos.

B

A administração pública é regida apenas por leis federais e não por normas estaduais ou municipais.

C

Os atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade.

D

A administração pública pode estabelecer privilégios para determinados grupos de cidadãos, mesmo que não haja previsão legal, desde que seja para melhorar a vida do cidadão.

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Q3325074

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |

Q3325074 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3325073

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |

Q3325073 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:

I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Todas as proposição estão correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições lI e III estão corretas.

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Q3324157

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente de Endemias |

Q3324157 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A omissão do dever de comunicar o impedimento, embora reprovável, não constitui falta grave para efeitos disciplinares.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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Q3324095

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324095 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, na definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é "[...] o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 58).

Além de entender o conceito de Direito Administrativo, é importante conhecer também as suas fontes. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo:

A

Doutrina.

B

Princípios Gerais do Direito.

C

Lei, em sentido amplo.

D

Costumes.

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Q3324094

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324094 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a atividade estatal. Com base nos princípios administrativos expressos, analise as assertivas abaixo:

I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I e V, apenas.

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Q3324093

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324093 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições abaixo, as quais versam sobre o tema autarquias, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)As autarquias são criadas por lei específica.
(__)A personalidade jurídica da autarquia é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
(__)As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
(__)As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público.
(__)As autarquias podem ser criadas para exercerem atividades típicas de Estado ou explorarem atividade econômica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - V - V - V.

C

F - F - F - F - F.

D

V - F - V - V - F.

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Q3324092

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324092 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são características que os tornam singulares, diferenciando-os dos demais atos da administração. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo que permite ao Poder Público impor a terceiros, de forma unilateral, obrigações, ônus ou deveres é chamado de:

A

Autotutela.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Imperatividade.

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Q3324091

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324091 Direito Administrativo

O princípio da continuidade do serviço público, nas palavras de Juliano Heinen, "[...] determina que a prestação do serviço público deva se dar de forma continuada e ininterrupta, à disposição do usuário quando acionado. Caso se percebam descontinuidade nesta prestação, o fornecedor poderá ser inclusive sancionado".
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1434).

Entretanto, de acordo com a Lei nº 8.987/95, em algumas situações a interrupção é permitida. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção que em que a interrupção do serviço público é admitida:

A

Segurança das instalações, sem prévio aviso.

B

Razões de ordem técnica, sem prévio aviso.

C

Emergência, sem prévio aviso.

D

Por inadimplência, sem prévio aviso.

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