Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3393567

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3393567 Direito Administrativo

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:

A

Finalidade, competência, lucro financeiro e interesse privado.

B

Lucro financeiro, competência, finalidade e forma.

C

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Decisão arbitrária, interesse público, objeto, finalidade e motivo.

E

Interesse privado, decisão arbitrária, finalidade e forma.

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Q3393566

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3393566 Direito Administrativo

Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:

A

Regulamento Interno.

B

Contrato Social.

C

Estatuto do Servidor Público.

D

Ato Constitutivo.

E

Lei de Licitações.

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Q3393565

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3393565 Direito Administrativo

Em um processo licitatório, a Administração Pública decide contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade da licitação nesse contexto:

A

Garantir a contratação direta.

B

Assegurar a competição entre os interessados.

C

Favorecer empresas locais.

D

Estabelecer uma relação de amizade.

E

Burocratizar o processo de contratação.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3393564

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3393564 Direito Administrativo

A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza negociações com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento das negociações.
A descrição corresponde à modalidade de licitação chamada:

A

Leilão.

B

Diálogo competitivo.

C

Concorrência.

D

Tomada de preços.

E

Pregão.

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Q3393563

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3393563 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública:
I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração.
II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz.
III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas.
IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos.
É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3393415

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393415 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a __________ do patrimônio público e social.

A

mácula

B

deformidade

C

integridade

D

torpeza

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Q3393412

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393412 Direito Administrativo

Conforme a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os requisitos dos atos administrativos são:

I. Competência.
II. Finalidade.
III. Objeto.
IV. Forma.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Todos os itens.

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Q3393411

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393411 Direito Administrativo

Em matéria de Serviços Públicos, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é decorrente de:

A

Encampação.

B

Caducidade.

C

Anulação.

D

Falência.

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Q3393410

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393410 Direito Administrativo

No decorrer do processo administrativo disciplinar, instaurado para investigar a conduta funcional de J., C., advogada de J., solicitou acesso aos autos do processo administrativo. T., agente público responsável pelos autos do processo, por razões pessoais e com o intuito de constranger C., informou que só disponibilizaria os autos mediante requerimento escrito e cópia da procuração. A conduta de T. configura:

A

Desvio de poder.

B

Excesso de poder.

C

Exercício do poder hierárquico.

D

Vício na competência.

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Q3393387

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - História |

Q3393387 Direito Administrativo

A respeito das iniciativas que prezam pelo patrimônio público, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Manter o local público limpo e em boas condições de uso.

B

Participar de ações de voluntariado para a manutenção e conservação de espaços públicos.

C

Utilizar de recursos públicos para fins particulares.

D

Colaborar com a fiscalização do uso correto de bens e espaços públicos, denunciando atividades irregulares.

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Q3393323

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3393323 Direito Administrativo

Consideram-se patrimônio público para os fins referidos em Lei, os bens e direitos de valor somente:

A

Artístico, estético, histórico ou turístico.

B

Econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

C

Artístico e histórico.

D

Econômico, artístico, estético ou turístico.

E

Econômico, estético, histórico ou turístico.

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Q3393322

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3393322 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta todos os princípios básicos da Administração Pública:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade.

B

Legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

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Q3393266

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3393266 Direito Administrativo

As situações em que, dentre outras, torna inexigível a compra por meio de licitação no setor público são:

A

exclusividade de fornecimento, contratação de profissional do setor artístico, desde que, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual especificados por lei.

B

escassez de fornecimento, contratação de profissional de qualquer setor desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados, especificados por lei, com exceção aos serviços de natureza intelectual.

C

aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

D

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

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Q3393254

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Cuidador de Idosos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Autos e Maquinas Pesadas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Rede Elétrica Urbana | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Encarregado de Almoxarifado | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Mecânico Geral | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Monitor de Alunos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Motorista Categoria D e E | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Operador de Maquinas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Informática | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Vigia Noturno |

Q3393254 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de

A

mero expediente.

B

caráter normativo.

C

matéria comum.

D

matéria concorrente.

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Q3393220

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q3393220 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações:

A

Cessão.

B

Licitação.

C

Autorização.

D

Permissão.

E

Concessão.

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Q3393076

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |

Q3393076 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 cita diversas modalidades de licitação permitidas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de modalidade de licitação cabível em casos de contratação de bens e serviços comuns, complementarmente, esta modalidade deve ser utilizada sempre que o padrão de qualidade ou desempenho do objeto puder ser determinado de forma objetiva segundo as especificações usuais de mercado.

A

Concurso.

B

Tomada de preço.

C

Concorrência.

D

Pregão.

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Q3393070

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |

Q3393070 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é composto de 7 (sete) fases. Assinale a alternativa correspondente a fase externa onde ocorre a verificação do conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes, bem como sua pré-classificação, de acordo com o critério de julgamento estabelecido.

A

Validação de instâncias.

B

Apresentação das propostas.

C

Julgamento das propostas.

D

Homologação.

E

Habilitação.

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Q3393067

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |

Q3393067 Direito Administrativo

A formalização da administração pública aponta que somente fazem parte da administração as Entidades que a lei assim considera. Neste sentido, fazem parte da composição da administração pública indireta as autarquias comuns, as autarquias especiais, as funções públicas e as empresas estatais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de organização cuja qualificação é de autarquias ou fundações públicas, que continuam exercendo atividades de competência exclusiva do Estado, contudo com maior autonomia gerencial e financeira.

A

Agências estatais.

B

Agências municipais.

C

Agências Executivas.

D

Agências nacionais.

E

Agências reguladoras.

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Q3393063

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |

Q3393063 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais norteiam a gestão pública no exercício funcional. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que estabelece que os atos da administração devam ser realizados sob a base da qualidade, competência e agilidade em prol da sociedade.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Transparência.

D

Impessoalidade.

E

Eficiência.

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Q3393061

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |

Q3393061 Direito Administrativo

A legislação e a constituição são as fontes principais do direito administrativo. Outros itens compõem fontes do direito como a exemplo o resultado da aplicação da lei ao caso concreto que, após julgamento, surge no mundo jurídico para ser utilizado como fonte de direito. Assinale a alternativa correspondente.

A

Doutrina.

B

Costumes.

C

Jurisprudência.

D

Normas.

E

Sentenças.

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