Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3400061

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400061 Direito Administrativo

Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente alguns elementos. No correr do procedimento, a legislação em referência afirma que a apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de quantos dias úteis?

A

Três dias.

B

Cinco dias.

C

Oito dias.

D

Dez dias.

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Q3399931

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399931 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 7º § 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado, assinale a alternativa correta:

A

Equipe de apoio.

B

Encarregado.

C

Pregoeiro.

D

Encarregado do setor de licitações.

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Q3399930

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399930 Direito Administrativo

O artigo 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preleciona que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas, assinale a alternativa correta:

A

Pessoas físicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

B

Pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

C

Pessoas físicas, jurídicas ou estrangeiros mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

D

Pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3399920

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399920 Direito Administrativo

No Direito, os princípios gerais formam a base para interpretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal.

A

Imparcialidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Tipicidade.

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Q3399691

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3399691 Direito Administrativo

O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação?

A

O Judiciário e Executivo.

B

O Legislativo e Executivo.

C

O Legislativo e Judiciário.

D

O Judiciário, somente.

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Q3399686

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3399686 Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia a atividade da ___________ pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Esfera.

B

Administração.

C

Tutela.

D

Fiscalização.

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Q3399614

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Combate ás Endemias |

Q3399614 Direito Administrativo

Em relação aos deveres que refletem as boas maneiras da integridade da função pública no ambiente de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Tratar com grosseria os usuários dos serviços públicos.
( ) Ser assíduo e frequente ao serviço.
( ) Fazer os usuários dos serviços públicos esperar em grandes filas ou atrasar a prestação de um serviço.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q3399312

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |

Q3399312 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei 14.230/2021.

De acordo com a referida lei, é correto afirmar:

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei 8.429/1992;

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo independente da existência de herança ou patrimônio transferido;

D

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei 8.429/1992.

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Q3399310

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |

Q3399310 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar:

A

os documentos deverão ser produzidos de forma eletrônica, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis, jamais admitindo-se a produção dos referidos documentos por escrito;

B

não será exigida a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular, presumindo-se verdadeiros até que a parte interessada comprove eventual falsidade;

C

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

D

jamais será exigido o reconhecimento de firma nos documentos apresentados pelo interessado em participar da licitação.

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Q3399309

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |

Q3399309 Direito Administrativo

Referente à Lei nº. 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que suas disposições são aplicáveis:

A

aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo;

B

à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

C

contratos que tenham por objeto gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos;

D

aos contratos entre particulares pessoas físicas ou jurídicas.

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Q3399189

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399189 Direito Administrativo

Os princípios administrativos funcionam como diretrizes para a atuação dos gestores públicos, assegurando que suas ações estejam alinhadas com os valores e objetivos da administração pública. Sobre o assunto, avalie as assertivas abaixo:
I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.
IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A assertiva III está correta e as assertivas I, II e IV estão incorretas.

B

As assertivas I, II e IV estão corretas e a assertiva III está incorreta.

C

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.

D

A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.

E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3399185

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399185 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo:
"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________".
(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

Presunção de Legitimidade

B

Imperatividade

C

Presunção de Veracidade

D

Autoexecutoriedade

E

Vinculação

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Q3399124

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Farmacêutico |

Q3399124 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Reversão.

(2) Recondução.

(3) Reintegração.

() É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

() É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

() É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A

3 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 3.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 3 - 1.

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Q3398845

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398845 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:

I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão incorretas.

B

Apenas III está incorreta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q3398839

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398839 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3398838

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398838 Direito Administrativo

Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados?

I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3398837

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398837 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos:

I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical.
III. É dever do servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3398831

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398831 Direito Administrativo

O que caracteriza a administração indireta de um município?

A

A descentralização administrativa por meio de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A gestão dos serviços públicos exclusivamente por servidores concursados.

C

A centralização das decisões administrativas no gabinete do prefeito.

D

A terceirização de todos os serviços públicos para o setor privado.

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Q3398263

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398263 Direito Administrativo

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revogou uma Resolução Normativa do CFC, mesmo sendo um ato legítimo e eficaz por não ser mais conveniente e oportuna a sua existência para o interesse público e, em especial, para os profissionais de contabilidade. A invalidação desse ato é denominada:

A

anulação

B

cassação

C

revogação

D

convalidação

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Q3398262

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398262 Direito Administrativo

Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:

A

vinculados

B

normativos

C

declaratórios

D

discricionários

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