Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3446946

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446946 Direito Administrativo

Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo que inclui avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos.

A

Normativos.

B

Regulatórios.

C

Emergenciais.

D

De Controle.

E

Ordinatórios.

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Q3446945

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446945 Direito Administrativo

A Constituição Federal possui muitos dispositivos que favorecem um controle dos administrados como maneiras para os cidadãos observarem a regularidade da gestão pública. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle na administração pública quanto a abordagem da natureza do controle sendo caracterizado por ser de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do administrador.

A

Controle de legalidade.

B

Controle adversativo.

C

Controle de mérito.

D

Controle vertical.

E

Controle sistêmico.

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Q3446944

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446944 Direito Administrativo

O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.

( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V; V; F; V.

B

V; F; V; V.

C

V; F; F; V.

D

F; F; V; V.

E

F; V; V; F.

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Q3446943

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446943 Direito Administrativo

Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.

A

Bens públicos recorrentes.

B

Bens públicos incomuns.

C

Bens públicos afetados.

D

Bens públicos históricos.

E

Bens públicos associados.

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Q3446942

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446942 Direito Administrativo

A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.

A

Poder de polícia.

B

Decisões administrativas.

C

Ação privativa do Estado.

D

Ação direta de contestação.

E

Gestão indireta.

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Q3446409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446409 Direito Administrativo

Nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiros públicos aplica-se qual penalidade?

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Cassação.

D

Destituição de cargo.

E

Demissão.

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Q3446408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446408 Direito Administrativo

Qual o nome dado ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Instauração judicial.

B

Apuração.

C

Sindicância.

D

Inquérito administrativo.

E

Processo disciplinar.

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Q3446407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446407 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indique formas de provimento de cargo público.

A

nomeação, promoção e reversão.

B

reintegração, ascensão e readaptação.

C

aproveitamento, recondução e transferência.

D

nomeação, recondução e ascensão.

E

promoção, transferência e reintegração.

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Q3446405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446405 Direito Administrativo

Quais atributos dos atos administrativos não estão presentes em todos os atos?

A

Presunção de legitimidade ou veracidade e tipicidade.

B

Autoexecutoriedade e Imperatividade.

C

Tipicidade e Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade e Tipicidade.

E

Presunção de legitimidade ou veracidade e Imperatividade.

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Q3446404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446404 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, podem ser classificados em:

A

Individuais e gerais.

B

Vinculados e discricionários.

C

Válido, nulo, anulável e inexistente.

D

De império, de gestão e de expediente.

E

Simples, completo e composto.

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Q3446403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446403 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.

A

Ausência de defeitos sanáveis.

B

Ausência de má-fé.

C

Ausência de prejuízo a terceiros.

D

Podem ser convalidados pela própria administração.

E

Inexistência de dano ao interesse público.

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Q3446402

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446402 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Pregão, convite, leilão, concurso e diálogo competitivo.

B

Pregão, convite, tomada de preço, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

D

Pregão, tomada de preço, leilão, concurso e concorrência.

E

Pregão, concurso, convite, leilão e concorrência.

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Q3446401

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446401 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispıe sobre a formalização dos contratos, desse modo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Os contratos deverão estabelecer com clareza e imprecisão as condições para sua execução.
II – O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III – Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3446400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446400 Direito Administrativo

Não versa sobre os princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

O princípio do julgamento objetivo.

B

O princípio da anterioridade.

C

O princÌpio da vinculação ao edital.

D

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

E

O princípio da segregação de funções.

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Q3446397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446397 Direito Administrativo

No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO:

A

Firmar convênios de qualquer natureza.

B

Receber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.

C

Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.

D

Instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.

E

Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.

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Q3446395

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446395 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade prevê que a administração pública tem o poder ou dever de fiscalizar e rever os próprios atos.

B

O princípio da impessoalidade consiste no fato de o agente público não poder se utilizar da administração pública para o seu interesse pessoal, objetivando, sempre, o interesse público.

C

O princípio da eficiência prevê que as atividades da administração pública não podem ser interrompidas com prejuízos aos administrados e usuários dos serviços.

D

O princípio da segurança jurídica consiste na proibição do excesso, de modo a garantir que a administração pública pratica medidas abusivas e desnecessárias.

E

O princípio da eficiência prevê que a administração pública deve sempre atuar de forma ética, com lealdade e boa-fé.

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Q3446344

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446344 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

III - 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

A

Apenas II e III estão corretos.

B

Apenas I está correto.

C

Apenas I e III estão incorretos.

D

Apenas III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3446342

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446342 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor deve reparar integralmente o dano ao erário, sem limites relacionados ao valor da herança recebida.

B

O herdeiro é responsável por todos os danos causados, independentemente do valor da herança ou patrimônio transferido.

C

O sucessor ou herdeiro não é responsável por reparar nenhum dano, independentemente do valor da herança.

D

A responsabilidade dos herdeiros é limitada apenas aos bens adquiridos diretamente pelo falecido.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3446107

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446107 Direito Administrativo

Considerando a propositura de ação judicial para a aplicação das sanções de que trata a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

A

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

B

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

C

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 8 (oito) dias.

D

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 10 (dez) dias.

E

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 35 (trinta e cinco) dias.

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Q3446104

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446104 Direito Administrativo

Quanto aos concursos públicos e o quanto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:

A

A nomeação de funcionário sem concurso não pode ser desfeita, ainda que antes da posse.

B

É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público, à luz da supremacia do interesse público sobre o privado e dos princípios protetivos que informam o serviço público.

C

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

Dentro do prazo de validade do concurso e das vagas publicadas, o candidato aprovado não tem o direito subjetivo à nomeação.

E

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público, em carreiras de segurança pública.

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