Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3550185

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550185 Direito Administrativo

Em relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

A execução do objeto do contrato de gestão da OSCIP deve ser acompanhada e fiscalizada por órgão do poder público da área de atuação pertinente à atividade fomentada.

B

Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico são exemplos de áreas de atuação de OSCIP.

C

A outorga da qualificação de uma organização como OSCIP constitui ato discricionário no deferimento pela administração pública.

D

As instituições hospitalares privadas não gratuitas são passíveis de qualificação como OSCIP.

E

As OSCIP, conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, podem ter fins lucrativos, visando à prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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Q3549794

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549794 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “O princípio da eficácia exige que, pela licitação, se propicie a obtenção dos melhores resultados. A eficácia significa aptidão para produção de efeitos jurídicos. Os instrumentos de eficiência (como a celeridade e a economicidade) têm que ser utilizados de tal modo que não impeçam a eficácia do procedimento. Para esse fim, é relevante o princípio do planejamento”.

Direito Administrativo, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.021.

A partir do texto, é possível afirmar que o princípio do planejamento, conforme as previsões da Lei nº 14.133/2021, se materializa a partir

A

do artigo 18, §1º, XII, que exige que o estudo técnico preliminar contenha a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

B

do artigo 71, II, que prevê a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

do artigo 25, §4º, que exige que o edital preveja a obrigatoriedade implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

D

do artigo 12, VII, com a previsão do plano de contratação anual, que objetiva racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantir o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

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Q3549793

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549793 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada execução do contrato. Nesse cenário, para que o agente de contratação admita em procedimento licitatório a participação de pessoa jurídica em consórcio, é imprescindível

A

a indicação de todas as empresas formadoras do consórcio como aptas a representarem-no perante a Administração.

B

a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

C

a admissão, para efeito de habilitação técnica, dos quantitativos individualizados de cada consorciado.

D

a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

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Q3549792

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549792 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma cláusula exorbitante a

A

modificação unilateral do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

extinção bilateral do contrato, em caso de seu parcial cumprimento.

C

ocupação provisória de bens móveis e imóveis atinentes à execução do contrato, ressalvada a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

D

aplicação de sanção motivada somente pela inexecução total do objeto do contrato.

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Q3549791

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549791 Direito Administrativo

Os instrumentos de fiscalização e controle das contratações públicas são importantes ferramentas para proteção do erário. Considerando os instrumentos de fiscalização e controle, com fundamento na Lei nº 14.11/2021, é possível afirmar que a Administração Pública deve

A

adotar medidas para o saneamento de irregularidades que configurem dano à Administração, de forma a mitigar os riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis, independentemente da tomada de providências necessárias à apuração dessas irregularidades.

B

definir objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, de acordo com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros normalmente pagos pela Administração, desconsiderando-se o preço de mercado.

C

adotar procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.

D

viabilizar a manifestação dos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles decidam definitivamente sobre as medidas sugeridas.

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Q3549790

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549790 Direito Administrativo

Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer uma previsão legal da forma como se dará esse controle. Desse modo, de acordo com essa legislação, as contratações públicas

A

são resguardadas por linhas de defesa, dentre as quais se destacam as denominadas primeira e segunda linhas, respectivamente, unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade e o órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

sujeitam-se às denominadas “linhas de defesa”, além de serem subordinadas ao controle jurisdicional, não se lhes aplicando o denominado “controle social” das licitações e contratações.

C

deverão se atentar para as boas práticas anticorrupção previstas em programas de integridade, os quais passam a ser impositivos para a Administração Pública direta.

D

deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.

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Q3549789

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549789 Direito Administrativo

Uma vez divulgado o edital de licitação, é aberta a fase em que o particular pode, por impugnação, questionar alguma previsão desse edital, em observância, principalmente, ao princípio da legalidade e ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, é possível afirmar que a impugnação ao edital pode ser realizada por qualquer

A

pessoa, devendo o interessado protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

B

pessoa jurídica, desde que comprovado seu interesse na participação do certame, devendo a interessada protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

C

pessoa natural, desde que não represente qualquer pessoa física que tenha interesse no objeto da licitação.

D

pessoa, devendo o interessado protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Q3549788

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549788 Direito Administrativo

Uma das inovações da Lei nº 14.133/2021 foi a introdução da modalidade do diálogo competitivo no Brasil. Essa modalidade é inspirada nas diretivas de contratações públicas da União Europeia, além de

A

visar a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica para o atendimento de uma necessidade que não pode ser satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

B

dever ter seu objeto definido de forma específica e com precisão suficiente pela Administração Pública.

C

ser conduzida por um agente de contratação, nomeado dentre servidores públicos ou empregados públicos.

D

possuir uma fase de diálogo, a qual deve durar, no mínimo, 06 (seis) meses.

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Q3549787

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549787 Direito Administrativo

A contratação direta é a celebração de contrato com a Administração Pública sem a realização prévia de licitação, e ocorre quando não estão presentes as condições para realização de um certame. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, a Administração Pública poderá efetuar uma contratação direta na modalidade

A

chamamento.

B

dispensa.

C

inexigibilidade.

D

registro de preços.

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Q3549786

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549786 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração observe, nas licitações, o princípio do planejamento. Um instrumento importante para materialização desse princípio é o plano de contratações anual o qual

A

é divulgado em jornais de grande circulação local por cada órgão ou entidade.

B

é elaborado com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

C

é feito pela controladoria de cada ente federativo a partir de documentos de formalização de demandas.

D

é obrigatório a todas as unidades da federação.

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Q3549785

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549785 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Nesse ponto, é facultado ao órgão ou entidade que não participou da licitação para registro de preços a adesão à ata, observado o seguinte requisito

A

prévia consulta à União para viabilização e autorização da adesão.

B

prévia consulta ao fornecedor, independentemente de sua aceitação ou não.

C

observância do percentual máximo de 70% (setenta por cento) para as contratações e as aquisições dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

D

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público.

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Q3549784

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549784 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma licitação, a legislação vigente exige a realização de um estudo técnico preliminar, a fim de atender o melhor planejamento da licitação e, por consequência, os princípios da economicidade e da eficiência. São condições para a realização de um adequado estudo técnico preliminar que este

A

descreva os possíveis impactos ambientais decorrentes do objeto de licitação, dispensando-se a apresentação de medidas de mitigação.

B

descreva a solução a se chegar com a contratação proposta, sendo desnecessária, nesta descrição, as exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, ainda que o produto ou o serviço dependa de sua realização.

C

evidencie o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

D

contenha um levantamento de mercado, quando exigível, o qual consiste na análise dos preços de mercado dos produtos e serviços já delimitados, desconsiderando-se alternativas tecnicamente viáveis.

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Q3549783

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549783 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar o princípio da segregação de funções. Dentro desse cenário, é possível afirmar que o gestor público, na designação de agentes para o exercício de funções em licitação, deve se atentar

A

à vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

B

à necessidade de separar os agentes públicos responsáveis pela delimitação do objeto da licitação dos agentes públicos designados para compor a comissão de licitação, salvo em casos de pregão eletrônico, quando o agente de contratação poderá atuar em todas as fases do certame.

C

à imposição de que o agente de contratação defina o objeto da licitação na modalidade concorrência, uma vez que será esse agente público que irá conduzir o certame, da fase preparatória à homologação do resultado.

D

à possibilidade de designar, em um mesmo órgão, o mesmo agente público para que realize o assessoramento e o controle interno em um determinado processo licitatório.

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Q3549782

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549782 Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade concorrência, é possível que ocorra um empate entre licitantes. No caso de empate nessa modalidade de licitação, se uma das empresas que efetuou a proposta for microempresa, o agente público responsável pela condução do processo licitatório deverá

A

declarar a microempresa como vencedora do certame, adjudicando-lhe o objeto, tendo em vista a preferência legal.

B

abrir nova rodada de proposta, hipótese em que será irrelevante a condição de microempresa de uma das licitantes.

C

oportunizar à microempresa mais bem classificada a apresentação proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação essa em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

D

avaliar o desempenho contratual prévio dos licitantes mediante a apresentação dos registros cadastrais de atesto emitidos pela própria Administração.

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Q3549781

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549781 Direito Administrativo

A licitação é, geralmente, a forma com que a Administração Pública contrata serviços ou compra bens, os quais podem ser variáveis, a depender da necessidade do Poder Público. Nesse cenário, considerando a complexidade do produto ou do serviço contratado, a critério do gestor público, poderá ser designada comissão de contratação para condução da licitação. Dentro desse contexto, é possível afirmar que poderá ser designada comissão de contratação para licitação que envolva

A

bens e serviços comuns.

B

bens e serviços especiais.

C

bens e serviços comuns e especiais de grande vulto.

D

contratação de serviços comuns de engenharia.

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Q3549780

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549780 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a ausência dos pressupostos necessários para realização de um certame. Há casos, todavia, em que não é devida a contratação direta, tendo em vista a não observância dos requisitos legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em um caso em que o processo de contratação direta não é instruído com a justificativa para escolha do contratado, é seguro afirmar que essa contratação fere as disposições da Lei nº 14.133/2021. Nessa hipótese, caso fique comprovado que o agente público agiu por erro grosseiro, é possível concluir que o agente público

A

responderá subsidiariamente à Administração Pública pelos danos causados, independentemente da comprovação do erro grosseiro.

B

responderá solidariamente ao agente público responsável pela redação do parecer que subsidiou a contratação direta, ainda que esse agente tenha opinado, em seu parecer, pela ausência dos requisitos autorizadores da contratação.

C

responderá individualmente pelo dano ao erário decorrente de sua conduta.

D

responderá solidariamente ao contratado pelos prejuízos ocasionados à Administração Pública em decorrência da contratação direta.

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Q3549779

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549779 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever, entre seus artigos, a obrigatoriedade de programas de integridade para pessoas jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública. Considerando essa obrigação, é possível afirmar que é exigível a implementação de programas de integridade nas contratações

A

de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

B

de qualquer obra ou serviço, dispensando-se a implementação de programas de integridade para microempresas e empresas de pequeno porte.

C

de serviço especial de engenharia, ou seja, aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não corresponde a ações objetivamente padronizáveis.

D

de qualquer serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

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Q3549778

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549778 Direito Administrativo

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até

A

10% superiores à proposta mais bem classificada, apenas para o caso de licitações na modalidade pregão.

B

10% superiores à proposta mais bem classificada ou, no caso de licitações na modalidade pregão, até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

C

15% superiores à proposta mais bem classificada.

D

5% superiores à proposta mais bem classificada, em quaisquer hipóteses.

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Q3549777

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549777 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê algumas modalidades de licitação, que variam conforme o objeto a ser licitado pelo ente público. Dentre as modalidades de licitação previstas na legislação, é possível afirmar que o pregão se destina à

A

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

B

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3549776

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549776 Direito Administrativo

Tendo em vista que o agente de contratação possui função fundamental na condução de licitações, a Lei n° 14.133/2021 previu condutas que devem ser observadas por esse agente, sob pena de se incorrer em ilegalidade. Dentro desse contexto, é seguro afirmar que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em legislação específica,

A

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

B

estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes, salvo nos casos em que houver solicitação expressa de seu superior hierárquico.

C

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolvido financiamento de agência internacional, situação em que é necessário dar preferência a empresas estrangeiras.

D

praticar atos de ofício, ainda que previstos de forma expressa em legislação específica, dependendo, para tanto, de requerimento de empresa licitante ou provocação de seu superior hierárquico.

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