Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175817
Direito Administrativo
O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da
Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do
poder disciplinar:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175816
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações
públicas federais dispõe, entre outros temas, sobre as formas de
provimento e vacância de cargos públicos.Tanto a vacância quanto
o provimento de cargo público podem decorrer simultaneamente
da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175815
Direito Administrativo
Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores,
estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo
legislador infraconstitucional:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175814
Direito Administrativo
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de
sede. De acordo com o ordenamento jurídico:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175811
Direito Administrativo
Os atos de um processo administrativo devem ser realizados
de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria.
No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175810
Direito Administrativo
A competência de um órgão no âmbito do Direito
Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e
avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175809
Direito Administrativo
De acordo com a norma encarregada de regular o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, nos processos administrativos, serão observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em
sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração
Pública deve obediência:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175808
Direito Administrativo
O agente público a atuar como agente de contratação, gestor
e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser
designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175807
Direito Administrativo
A comissão de contratação no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por
agentes públicos indicados pela administração, com a função de
receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações
e aos procedimentos auxiliares.A indicação dos integrantes desse
órgão se dá em caráter:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175806
Direito Administrativo
No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos
administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão
de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional. Caberá à comissão de contratação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175805
Direito Administrativo
Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de
Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir
de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por
seu representante, os Municípios aderentes se comprometem
concorrentemente a:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175784
Direito Administrativo
Sobre os critérios de julgamento, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tipo “menor preço” é utilizado quando o critério de julgamento é exclusivamente o valor da proposta.
( ) O tipo “melhor técnica” é utilizado para a contratação de bens e serviços de natureza predominantemente intelectual.
( ) O tipo “maior lance ou oferta” é utilizado para a venda de bens imóveis.
( ) O tipo “técnica e preço” é utilizado quando a combinação de qualidade e custo é essencial para a contratação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O tipo “menor preço” é utilizado quando o critério de julgamento é exclusivamente o valor da proposta.
( ) O tipo “melhor técnica” é utilizado para a contratação de bens e serviços de natureza predominantemente intelectual.
( ) O tipo “maior lance ou oferta” é utilizado para a venda de bens imóveis.
( ) O tipo “técnica e preço” é utilizado quando a combinação de qualidade e custo é essencial para a contratação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175781
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A modalidade de licitação “convite” foi mantida na nova lei.
( ) O “diálogo competitivo” é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021.
( ) A modalidade “pregão“ é utilizada exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) A modalidade “leilão” é destinada à venda de bens móveis inservíveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A modalidade de licitação “convite” foi mantida na nova lei.
( ) O “diálogo competitivo” é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021.
( ) A modalidade “pregão“ é utilizada exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) A modalidade “leilão” é destinada à venda de bens móveis inservíveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175763
Direito Administrativo
Em uma PPP, qual é a principal vantagem de utilizar o modelo de concessão
administrativa em comparação ao modelo de concessão patrocinada?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175762
Direito Administrativo
Qual das seguintes características é essencial para a estruturação de uma Parceria
Público-Privada (PPP) bem-sucedida no setor de infraestrutura?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175760
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Dispensa de licitação.
2. Inexigibilidade de licitação.
3. Dispensa por emergência.
4. Dispensa por baixo valor. 5. Inexigibilidade por exclusividade.
Coluna 2
( ) Situação em que a licitação é inviável devido à especificidade do fornecedor ou prestador de serviço.
( ) Situação em que a licitação é dispensada devido ao valor reduzido da contratação, conforme limites estabelecidos em lei.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) Situação em que a licitação é dispensada em razão de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de atendimento imediato.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, desde que justificada a escolha do fornecedor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Dispensa de licitação.
2. Inexigibilidade de licitação.
3. Dispensa por emergência.
4. Dispensa por baixo valor. 5. Inexigibilidade por exclusividade.
Coluna 2
( ) Situação em que a licitação é inviável devido à especificidade do fornecedor ou prestador de serviço.
( ) Situação em que a licitação é dispensada devido ao valor reduzido da contratação, conforme limites estabelecidos em lei.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) Situação em que a licitação é dispensada em razão de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de atendimento imediato.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, desde que justificada a escolha do fornecedor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175758
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando as modalidades de licitação às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Pregão.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.
( ) Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
( ) Modalidade utilizada para contratações de maior vulto, aberta a qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
( ) Modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, onde a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
( ) Modalidade utilizada para contratações complexas, onde a administração pública dialoga com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Pregão.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.
( ) Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
( ) Modalidade utilizada para contratações de maior vulto, aberta a qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
( ) Modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, onde a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
( ) Modalidade utilizada para contratações complexas, onde a administração pública dialoga com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175282
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim
diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao
interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um
vício em qual elemento do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175281
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos
necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções
previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem
incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito,
segundo a Lei, refere-se ao(à):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175280
Direito Administrativo
Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas
a seguir:
I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Quais estão corretas?
I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Quais estão corretas?
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