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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |
Q3966079
Direito Administrativo
A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade
de licitação é que:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965855
Direito Administrativo
Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965854
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir:
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965853
Direito Administrativo
No âmbito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o pregão apresenta
características próprias quanto ao objeto, ao critério de julgamento e à sequência procedimental, sendo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965852
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública,
estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa
perspectiva, a licitação é considerada
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965843
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os
efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965842
Direito Administrativo
Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965841
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa
qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999
disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965840
Direito Administrativo
No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o
Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração
Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se
submetem, de modo que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965444
Direito Administrativo
No ano de 2030, o prefeito de Venda Nova do Imigrante, diante de uma crise habitacional, envia à Câmara Municipal um
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação de um terreno público dominical para uma Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, visando à construção de moradias populares. O projeto prevê cláusula de reversão e
encargos específicos. Durante a tramitação, um grupo de vereadores propõe uma emenda que aumenta a despesa prevista
para a infraestrutura do entorno do terreno. Considerando que à época dos fatos o regime jurídico estabelecido pela Lei
Orgânica do Município é o mesmo atualmente vigente, analise a situação hipotética e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965442
Direito Administrativo
No que tange às disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, sobre o provimento de cargos
públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No provimento originário, o candidato aprovado em concurso público deve comprovar o atendimento aos requisitos para investidura obrigatoriamente no ato da inscrição, sob pena de preclusão e nulidade da nomeação.
II. A reversão de servidor aposentado por invalidez, cujos motivos foram declarados insubsistentes por inspeção médica, deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo cargo anteriormente ocupado, sendo vedado o aproveitamento em outro cargo, caso o original tenha sido extinto, hipótese em que o servidor deverá ser mantido em disponibilidade remunerada até a recriação do cargo.
III. A readaptação é forma de provimento derivado aplicável ao servidor titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, exigindo-se a manutenção da remuneração do cargo de origem; porém, tal instituto é expressamente vedado ao servidor que se encontre em período de estágio probatório.
IV. No caso de reintegração de servidor estável, verificada a extinção do cargo anteriormente ocupado, o servidor será enquadrado em outro de atribuições análogas e de igual vencimento ou posto em disponibilidade, observadas as normas de enquadramento da lei.
Está correto o que se afirma em
I. No provimento originário, o candidato aprovado em concurso público deve comprovar o atendimento aos requisitos para investidura obrigatoriamente no ato da inscrição, sob pena de preclusão e nulidade da nomeação.
II. A reversão de servidor aposentado por invalidez, cujos motivos foram declarados insubsistentes por inspeção médica, deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo cargo anteriormente ocupado, sendo vedado o aproveitamento em outro cargo, caso o original tenha sido extinto, hipótese em que o servidor deverá ser mantido em disponibilidade remunerada até a recriação do cargo.
III. A readaptação é forma de provimento derivado aplicável ao servidor titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, exigindo-se a manutenção da remuneração do cargo de origem; porém, tal instituto é expressamente vedado ao servidor que se encontre em período de estágio probatório.
IV. No caso de reintegração de servidor estável, verificada a extinção do cargo anteriormente ocupado, o servidor será enquadrado em outro de atribuições análogas e de igual vencimento ou posto em disponibilidade, observadas as normas de enquadramento da lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965412
Direito Administrativo
Um candidato a concurso público dedica-se ao estudo da matéria de atos administrativos, analisando seus conceitos, elementos, atributos, vícios e espécies, consciente de que esse conteúdo é essencial tanto para o desempenho nas provas
quanto para a futura atuação na Administração Pública. Ao revisartemas como legalidade, motivação, anulação e revogação,
ele compreende que o domínio da matéria vai além da memorização de conceitos, contribuindo para a formação de uma
postura técnica, responsável e alinhada aos princípios que regem a atividade administrativa. Dessa forma, em relação ao
regime jurídico dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Adota-se, no Brasil, de forma majoritária, a teoria monista em relação aos vícios do ato administrativo, somente havendo que se falar em atos nulos.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo.
( ) A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir), originária no Conselho de Estado Francês, refere-se à existência de um vício no objeto do ato administrativo, que se mostra ilícito ou impossível.
A sequência está correta em
( ) Adota-se, no Brasil, de forma majoritária, a teoria monista em relação aos vícios do ato administrativo, somente havendo que se falar em atos nulos.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo.
( ) A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir), originária no Conselho de Estado Francês, refere-se à existência de um vício no objeto do ato administrativo, que se mostra ilícito ou impossível.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965411
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre da sua própria função social, que relativiza o caráter absoluto do direito
de propriedade e legitima a atuação estatal sempre que o interesse público assim exigir. Nesse contexto, dentre as formas de
intervenção permitidas no direito brasileiro, a respeito da figura da requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965410
Direito Administrativo
O município Boa Esperança, proprietário de um terreno público municipal dominical, localizado em área urbana valorizada, após
procedimento licitatório, celebra contrato administrativo com uma empresa privada para que ela explore economicamente o
imóvel por prazo determinado, organizando no local um centro cultural com cafés, lojas e espaços de eventos. Diante da situação
hipotética apresentada, o instrumento jurídico adequado para a utilização desse bem público pela iniciativa privada é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965408
Direito Administrativo
Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965406
Direito Administrativo
Os consórcios privados constituem forma de cooperação entre empresas juridicamente independentes. Regulados principalmente pelo direito privado, esses consórcios permitem a soma de capacidades técnicas, econômicas e operacionais dos consorciados, mantendo-se a autonomia de cada participante. Muito comuns em grandes obras, projetos de infraestrutura e
contratos de elevada complexidade, os consórcios privados possibilitam, em tese, a diluição de riscos e custos. Nessa toada,
em relação à contratação de consórcios pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado, dentre outros requisitos, indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
II. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado, dentre outros requisitos, indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
II. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965405
Direito Administrativo
Durante seus estudos de Direito Constitucional e Administrativo, um estudante se depara com a figura da vitaliciedade e
passa a analisá-la como uma garantia institucional conferida a determinados agentes públicos, destinada a assegurar a independência no exercício de suas funções. A respeito da temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.
( ) O ocupante de cargo vitalício somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo especial de natureza disciplinar.
( ) São casos de cargos vitalícios os de membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
A sequência está correta em
( ) Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.
( ) O ocupante de cargo vitalício somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo especial de natureza disciplinar.
( ) São casos de cargos vitalícios os de membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965404
Direito Administrativo
Às vésperas de tomar uma decisão administrativa de grande impacto, um gestor público percebe que a medida pode gerar
consequências relevantes tanto para a Administração quanto para os administrados. Diante desse cenário, ele se recorda
das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Decreto nº 9.830/2019, que a regulamenta
no âmbito da Administração Pública, e decide estudar seus dispositivos antes de agir. Assim, à luz do Decreto nº 9.830/2019,
analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se valoresjurídicos abstratos aqueles previstos em normasjurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
Está correto o que se afirma em
I. Consideram-se valoresjurídicos abstratos aqueles previstos em normasjurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965403
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, um agente público percebe que muitas decisões administrativas do seu órgão são impactadas pelo entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) e, diante disso, decide aprofundar o estudo
da jurisprudência do TCU para aprimorar seu desempenho funcional. Destarte, à luz dos entendimentos da Corte de Contas
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, aplicada pelo TCU, não configura bis in idem com a pena de rescisão do contrato de trabalho de empregado público por justa causa.
II. No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares, observadas as hipóteses legais que a autorizam, como abuso de direito, desvio de finalidade ou prática de atos ilícitos, não sendo tal medida privativa do Poder Judiciário.
III. A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, afasta a jurisdição do TCU.
Está correto o que se afirma em
I. A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, aplicada pelo TCU, não configura bis in idem com a pena de rescisão do contrato de trabalho de empregado público por justa causa.
II. No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares, observadas as hipóteses legais que a autorizam, como abuso de direito, desvio de finalidade ou prática de atos ilícitos, não sendo tal medida privativa do Poder Judiciário.
III. A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, afasta a jurisdição do TCU.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3965390
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância
com princípios de cooperação entre entes da federação,
prevê a possibilidade de articulação institucional com
diferentes esferas governamentais e também com outros
municípios. Considerando as disposições relacionadas à
integração administrativa e à prestação de serviços
públicos compartilhados, qual instrumento institucional é
previsto para formalizar essa cooperação entre entes
públicos?
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