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I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.
Estão certos apenas os itens
Julgue o item subsequente, relativo à fiscalização de obras.
Para evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações e informe-as posteriormente à fiscalização.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.
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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
Na contratação de parceria público-privada, a fase de julgamento poderá ser precedida de etapa de qualificação técnica das propostas, havendo a desclassificação dos licitantes que não alcançarem a pontuação mínima estabelecida no edital de licitação.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
Os estudos de engenharia realizados para a definição do valor do investimento de uma parceria público-privada deverão ter, no mínimo, nível de detalhamento equivalente ao de um projeto básico.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão prever cláusula de subcontratação de empresas para execução de parte do objeto contratado.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
É inexigível a licitação nos casos de contratação, com profissionais ou empresas de notória especialização, de serviços técnicos especializados relativos a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras.
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Após a assinatura de um contrato para execução de serviços de engenharia, decorrente de uma ata de registro de preços, é permitida a celebração de aditivo contratual envolvendo o acréscimo de serviços não previstos na respectiva ata.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.
Será obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
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