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Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326386
Direito Administrativo
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos
na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326385
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |
Q3326334
Direito Administrativo
Com relação às exigências legais junto às empresas para
a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |
Q3326329
Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas regidas pela
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.
Assinale a sequência correta.
( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326326
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Administrativa da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de
Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de
2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326322
Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir.
“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.
“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326321
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326320
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
que dispõe sobre as normas gerais de contratação
de consórcios públicos, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
( ) O consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) A indicação da área de atuação do consórcio não é uma cláusula necessária do protocolo de intenções.
Assinale a sequência correta.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
( ) O consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) A indicação da área de atuação do consórcio não é uma cláusula necessária do protocolo de intenções.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2025 - HCRP - Médico - Cirurgia da mão, do Membro Superior e Microcirurgia |
Q3326122
Direito Administrativo
De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos próprios para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.
II. A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela Administração Pública: o bem comum.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326077
Direito Administrativo
A contratação direta representa situações excepcionais, nas
quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao
erário na medida em que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326076
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento
licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de
modo a ajudar a administração a economizar dinheiro na hora
das compras públicas. Na licitação realizada por meio do registro
de preços:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326075
Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem ser identificados como
ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de
regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação
dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa
modalidade contratual, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326074
Direito Administrativo
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura
surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da
Lei de Licitações:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326073
Direito Administrativo
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações
excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As
situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas
em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326072
Direito Administrativo
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente
de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei
14133/21, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326071
Direito Administrativo
A Lei de Licitações prevê a modalidade de contrato de
eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que pode incluir
a realização de obras e o fornecimento de bens. O critério de
julgamento da licitação dessa espécie é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326070
Direito Administrativo
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e
a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia
que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança
são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração.
Essas condutas são caracterizadoras do:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326069
Direito Administrativo
A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público
procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses
da coletividade nos termos expressamente previstos no edital.
Consta entre os objetivos do processo licitatório:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326058
Direito Administrativo
Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração
no serviço público é um método administrativo com o objetivo
de simplificação e aceleração do serviço dentro da instituição.
Considerando esse conceito, podemos dizer que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326054
Direito Administrativo
Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo
de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase
preparatória, em sequência, vem a fase de:
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