Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371695 Direito Administrativo

A vigência de contratos administrativos deve seguir os requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim, assinale a alternativa correta:

A

Contratos emergenciais podem ser prorrogados por igual período caso haja necessidade da Administração e o processo licitatório não tenha sido concluído.

B

Em contratação de serviços contínuos a Administração poderá celebrar contratos de até 10 (dez) anos, observadas as diretrizes previstas em Lei.

C

Nos contratos por escopo, o prazo de vigência será prorrogado por prazo indeterminado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, com a autorização da autoridade competente.

D

A duração dos contratos será prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

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Q3371694

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371694 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, em que o critério de julgamento poderá ser pelo menor preço ou maior desconto é:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Diálogo Competitivo.

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Q3371693

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371693 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação para:

A

Contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3371658

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371658 Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16, marque a opção INCORRETA:

“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

B

Desde que a maioria do capital votante não permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito privado, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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Q3371643

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371643 Direito Administrativo

Nos termos do art. 25, da Lei Nº 14.133/2021, marque a opção INCORRETA:

“O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”

A

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

B

Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

C

Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

D

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de registro e de identificação para acesso dos interessados.

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Q3371642

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371642 Direito Administrativo

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA:

“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.”

A

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo prescricional.

B

Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

C

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

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Q3370594

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370594 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.

B

Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.

C

A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.

D

Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.

E

O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q3370584

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Fiscal |

Q3370584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;
III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;
IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3370472

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Médico I - Cirurgião Geral |

Q3370472 Direito Administrativo

Segundo ar. 7º da LEI N° 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999: O direito á qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;
III - igualdade de tratamento, liberado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III somente;

B

I, II e IV somente;

C

II, III e IV somente;

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3370470

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Médico I - Cirurgião Geral |

Q3370470 Direito Administrativo

Sobre os Princípios da Legalidade e Moralidade na Administração Pública:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE cada item ao princípio correspondente (Impessoalidade ou Eficiência):
I – Determina que os atos administrativos devem ser praticados sem discriminação, visando apenas ao interesse público.
II – Exige que a administração alcance os melhores resultados com otimização de recursos e qualidade nos serviços.
III – Proíbe promoções pessoais de agentes públicos em materiais ou serviços governamentais.
IV – Obriga a avaliação periódica de desempenho dos servidores com metas mensuráveis.

Assinale a alternativa correta:

A

I – Eficiência; II – Impessoalidade; III – Impessoalidade; IV – Eficiência.

B

I – Eficiência; II – Impessoalidade; III – Eficiência; IV – Impessoalidade.

C

I – Impessoalidade; II – Eficiência; III – Impessoalidade; IV – Eficiência.

D

I – Impessoalidade; II – Eficiência; III – Eficiência; IV – Impessoalidade.

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Q3370366

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370366 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, os deveres funcionais incluem aspectos que vão além do simples cumprimento de tarefas. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo representa uma conduta compatível com os deveres exigidos do servidor público?

A

Executar suas funções com eficiência, mas recusar-se a colaborar com colegas por considerar que isso não é sua obrigação.

B

Cumprir todas as ordens superiores, mesmo que conflitem com princípios legais ou éticos.

C

Apresentar comportamento disciplinado, assíduo, zelar pelo patrimônio público e buscar aperfeiçoamento constante em sua área de atuação.

D

Utilizar recursos públicos com liberdade, desde que em benefício de seu setor, sem necessidade de autorização formal.

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Q3370300

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370300 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A

Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".

B

Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.

D

A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.

E

A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.

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Q3370289

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370289 Direito Administrativo

Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).

A

A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.

B

A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.

C

A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".

D

Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.

E

A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.

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Q3370284

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370284 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:

(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, F, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3369650

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |

Q3369650 Direito Administrativo

O Novo Marco Regulatório estabelece metas para aumentar a eficiência e a cobertura do saneamento básico, promovendo a regionalização e incentivando parcerias entre entes públicos e privados para alcançar os objetivos. Qual dessas medidas é um avanço previsto pela Lei nº 14.026/2020?

A

Ampliação do investimento público, apenas.

B

Estabelecimento de consórcios regionais.

C

Extinção de concessões privadas.

D

Exclusão do setor privado no abastecimento.

E

Redução da fiscalização do setor.

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Q3369649

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |

Q3369649 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, promovendo maior transparência e eficiência nos processos de licitação e contratação. Qual é uma exigência dessa lei para contratos de saneamento?

A

Publicação de editais de licitação com critérios claros.

B

Proibição de parcerias público-privadas.

C

Extinção de tarifas sociais.

D

Exclusividade para empresas privadas.

E

Redução obrigatória de custos operacionais.

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Q3369527

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369527 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria. Sobre os contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__) O contrato administrativo é intuitu personae, devendo ser executado pela própria pessoa que celebra o contrato com a Administração.

(__) A principal característica intrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.

(__) É tarefa do fiscal o atesto das notas fiscais, ratificando que os serviços foram prestados dentro das regras previamente acordadas.

(__) O sucesso da gestão de contratos independe da capacidade de prever, coordenar, controlar e avaliar as ações e corrigir os desvios encontrados.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q3369261

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional |

Q3369261 Direito Administrativo

A disciplina no serviço público corresponde a um conjunto de regras que visam a avaliação da conduta do servidor público. Assinale a alternativa que contém o instrumento que assegura responsabilizar os servidores infratores:

A

Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

B

Processo Judicial Penal;

C

Processo de Progressão Funcional;

D

Processo Legislativo.

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Q3369259

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional |

Q3369259 Direito Administrativo

Os servidores públicos são responsáveis por garantir a conservação e o uso correto dos bens públicos. Assim, é correto afirmar:

A

Que não podem se apropriar ou desviar em proveito próprio ou alheio;

B

Que podem inserir dados falsos nos sistemas;

C

Que podem vender os equipamentos que estejam sob sua responsabilidade;

D

Que não cabe ao servidor a responsabilidade sobre dano a qualquer bem público.

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Q3369236

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369236 Direito Administrativo

O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções de segurança patrimonial, especialmente em ambientes institucionais e empresariais. Assinale a alternativa que configura uma violação do sigilo profissional.

A

Informar a chefia imediata sobre um comportamento suspeito observado durante a ronda.

B

Comentar com colegas, em horário de descanso, sobre o conteúdo de imagens do circuito interno.

C

Relatar em registro formal a entrada irregular de uma pessoa em área restrita.

D

Encaminhar informações relevantes apenas aos responsáveis diretos pela segurança.

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