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Q3369650 Direito Administrativo
O Novo Marco Regulatório estabelece metas para aumentar a eficiência e a cobertura do saneamento básico, promovendo a regionalização e incentivando parcerias entre entes públicos e privados para alcançar os objetivos. Qual dessas medidas é um avanço previsto pela Lei nº 14.026/2020?
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