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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |
Q3427209
Direito Administrativo
Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à
existência real dos pressupostos fáticos e jurídicos é denominado:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |
Q3427208
Direito Administrativo
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para
coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base
na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |
Q3427206
Direito Administrativo
Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V,
para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427201
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de
estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de
autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse
contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427195
Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela
Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribuição, devendo o servidor municipal, incumbido desta
atividade, ter garantido livre acesso ao local, bancas, veículos e produtos comercializados. A fiscalização, no
âmbito da sua competência, expedirá notificações para cumprimento das disposições desta lei. Nesse
sentido, analise as assertivas:
I. As notificações serão fixadas com cumprimento imediato ou prazo determinado de até 5 dias para cumprimento.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á auto de infração.
III. Para recorrer quanto à notificação aplicada, o interessado deverá protocolar defesa através de processo administrativo, no prazo de 15 dias, a partir da data de notificação a ser avaliada pela Coordenação e pela Gerência de Fiscalização competente.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. As notificações serão fixadas com cumprimento imediato ou prazo determinado de até 5 dias para cumprimento.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á auto de infração.
III. Para recorrer quanto à notificação aplicada, o interessado deverá protocolar defesa através de processo administrativo, no prazo de 15 dias, a partir da data de notificação a ser avaliada pela Coordenação e pela Gerência de Fiscalização competente.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427191
Direito Administrativo
Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427189
Direito Administrativo
Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:
(1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): As Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): As Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.
Das partes, NÃO se pode afirmar que:
(1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): As Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): As Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.
Das partes, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427188
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares
à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder ____________, enquanto o poder que
permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427187
Direito Administrativo
Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial
que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo
permite que a administração pública atue sem depender de ordem judicial?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427186
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal
identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública.
Considerando os atos de fiscalização previstos na legislação e as atribuições técnicas do fiscal, assinale a
alternativa que apresenta, em ordem lógica e técnica, a sequência de atos administrativos que deveriam ser
praticados para regularizar a situação, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427183
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente Administrativo |
Q3427154
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 princípios que regem a administração pública, estabelecendo orientações e
diretrizes que balizam o desempenho das atividades nas quais são aplicáveis. O princípio segundo o qual o agente no exercício de sua
função pública deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, aliando à observância das leis a atuação ética, é o:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427051
Direito Administrativo
Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como
____________, possuindo como atributo principal a ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427046
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:
I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q3427033
Direito Administrativo
O imóvel onde funciona uma prefeitura municipal é classificado como um
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q3427032
Direito Administrativo
Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427010
Direito Administrativo
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para
coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base
na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:
I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427009
Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que impõe obediência e cumprimento imediato pelo administrado,
sem possibilidade de recusa, é denominado:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427007
Direito Administrativo
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas:
I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos legais que deixaram de ser oportunos.
II. A anulação é um controle de legalidade, podendo ocorrer por meio administrativo ou judicial.
III. Atos administrativos vinculados podem ser revogados livremente pelo administrador público.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos legais que deixaram de ser oportunos.
II. A anulação é um controle de legalidade, podendo ocorrer por meio administrativo ou judicial.
III. Atos administrativos vinculados podem ser revogados livremente pelo administrador público.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q3426918
Direito Administrativo
Segundo Lei no
14.133, de 1o
de abril de 2021, o conjunto
de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou
o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto
da licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
é denominado:
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