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A respeito dos procedimentos de sindicância e processo disciplinar, analise os itens abaixo:
I. A sindicância é o procedimento preliminar que visa apurar fatos e responsabilidades de forma sumária, podendo resultar na instauração de processo disciplinar, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.
II. Durante o processo disciplinar, é assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentar provas, testemunhas e ser assistido por advogado ou representante sindical.
III. A conclusão da sindicância deve conter relatório circunstanciado com a indicação clara da existência ou inexistência de irregularidades, sendo indispensável para fundamentar a instauração do processo disciplinar, conforme orientações do Decreto nº 1.171/1994.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:
I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.
II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.
III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.
II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.
III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
I. O Documento de Formalização da Demanda (DFD) deve apresentar a justificativa da necessidade da contratação, servindo como ponto de partida para os demais estudos.
II. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é elaborado com base no DFD e tem como objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução pretendida, comparando alternativas de atendimento à demanda.
III. O Termo de Referência deve ser elaborado antes do ETP, pois é com base nele que se define se o projeto é viável e necessário. IV.Em obras de engenharia, o Projeto Básico é essencial e deve conter os elementos suficientes para caracterizar a obra, subsidiar o orçamento e permitir a avaliação de sua viabilidade.
V. O Anteprojeto substitui o Projeto Básico em todos os casos, sendo um documento mais sucinto, adequado para qualquer tipo de licitação.
Assinale a alternativa correta:
Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição, São Paulo: Atlas, 2022.
Com base no texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente o texto:
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
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