Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.287 questões
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984781
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratação), analise as assertivas acerca da convocação do licitante vencedor e dos efeitos do decurso de prazo:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital.
Il. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo seja aceito pela Administração.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes permanecerão obrigados a manter todos os compromissos assumidos até ulterior deliberação da Administração.
Esta(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984780
Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 11.462/2023, a intenção de registro
de preços deve ser divulgada por prazo mínimo, de modo
a possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades
na ata. O prazo mínimo de divulgação do procedimento
público de intenção de registro de preços é de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984777
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão de três servidores estáveis, designado pela
autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu
presidente. A partir dessa premissa, assinale a alternativa
que está INCORRETA com relação ao que prevê o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos sobre o processo
administrativo disciplinar.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984776
Direito Administrativo
Além de atender com presteza ao público em geral,
prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas
parta defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal e às requisições para a defesa da
fazenda Pública, quantos dos seguintes itens trazem
outros deveres dos servidores, conforme Regime Jurídico
dos Servidores Públicos? I. Retirar, sem prévia anuência
da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição; II. Promover manifestação de apreço
ou desapreço no recinto da repartição; III. Opor
resistência injustificada ao andamento de documento e
processo, ou execução de serviço.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984773
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a
demissão por inassiduidade ou impontualidade somente
será aplicada quando caracterizada a habitualidade de
modo a representar séria violação dos deveres e
obrigações do servidor, após anteriores punições por:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984772
Direito Administrativo
Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, bem como:
I. Em dois anos, quanto à suspensão.
II. Em um ano, quanto à advertência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984769
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que o Executivo manterá sistema de
controle interno a fim do previsto em quantos dos
seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Criar
condições indispensáveis para assegurar eficácia ao
controle externo e regularidade à realização da receita e
despesa; II. Avaliar os resultados alcançados pelos
administradores; III. Acompanhar a execução de
programas de trabalho e a do orçamento.
Ano: 2026
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de São João da Baliza - RR
Provas:
NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo
|
NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |
NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |
Q3983586
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº
345/2016, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos de São João da
Baliza-RR, a vacância do cargo público
decorrerá de, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983306
Direito Administrativo
Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No
exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o
fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa
e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e
previstos na legislação, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983304
Direito Administrativo
Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo
ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios
objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo,
no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho
genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos
de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da
medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base
nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983291
Direito Administrativo
O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos
de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos
públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao
tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983289
Direito Administrativo
O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa
vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o
assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com
base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983288
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a respeito da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983022
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem
algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983014
Direito Administrativo
O município Atlântida, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, editou Portaria determinando a interdição imediata de estabelecimento industrial que operava sem a renovação de licença ambiental vencida há seis meses. A decisão foi
fundamentada em relatório técnico que constatou:
• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.
No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:
• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.
À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.
No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:
• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.
À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983012
Direito Administrativo
O município Luminária realizou ampla campanha institucional para divulgação de programa municipal de pavimentação urbana. As peças publicitárias foram custeadas integralmente com recursos públicos e veiculadas em rádio, televisão e redes
sociais oficiais. O material de divulgação continha:
• Imagens do prefeito em destaque;
• Menção expressa ao slogan de campanha eleitoral anteriormente utilizado por ele;
• Frases como “Compromisso cumprido por quem faz acontecer”; e
• Assinatura pessoal do chefe do Executivo ao final de cada vídeo institucional.
O programa de pavimentação encontra-se regularmente previsto no Plano Plurianual e foi executado conforme dotação orçamentária aprovada. Sabe-se que o Ministério Público instaurou procedimento para apurar eventual violação a princípios constitucionais da Administração Pública. À luz do regime constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
• Imagens do prefeito em destaque;
• Menção expressa ao slogan de campanha eleitoral anteriormente utilizado por ele;
• Frases como “Compromisso cumprido por quem faz acontecer”; e
• Assinatura pessoal do chefe do Executivo ao final de cada vídeo institucional.
O programa de pavimentação encontra-se regularmente previsto no Plano Plurianual e foi executado conforme dotação orçamentária aprovada. Sabe-se que o Ministério Público instaurou procedimento para apurar eventual violação a princípios constitucionais da Administração Pública. À luz do regime constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983011
Direito Administrativo
O prefeito do município fictício Ômicron editou decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial, sob fundamento de risco iminente à saúde pública. O ato foi praticado com base em relatório técnico elaborado por
servidor da vigilância sanitária. Posteriormente, constatou-se que:
I. O decreto foi assinado pelo secretário municipal de Governo, sem delegação formal de competência;
II. O relatório técnico que embasou a decisão continha erro material quanto ao endereço do estabelecimento; e
III. Havia lei municipal prevendo que a interdição poderia ser determinada pela autoridade sanitária competente, mediante regular processo administrativo.
Diante da situação, o novo prefeito determinou a anulação do decreto, sob fundamento de vício de competência. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
I. O decreto foi assinado pelo secretário municipal de Governo, sem delegação formal de competência;
II. O relatório técnico que embasou a decisão continha erro material quanto ao endereço do estabelecimento; e
III. Havia lei municipal prevendo que a interdição poderia ser determinada pela autoridade sanitária competente, mediante regular processo administrativo.
Diante da situação, o novo prefeito determinou a anulação do decreto, sob fundamento de vício de competência. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983010
Direito Administrativo
O estado Boreal editou a Lei Complementar nº 78/2025, criando o Instituto Estadual de Regulação Logística (IERL), atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, bem como
competência para regular, fiscalizar e aplicar sanções no setor de transporte intermunicipal de cargas. A referida normativa
dispôs expressamente que:
• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.
Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.
Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983009
Direito Administrativo
O município fictício Delta pretende contratar solução tecnológica para modernização da gestão da iluminação pública, com
implementação de infraestrutura inteligente capaz de:
• Integrar sensores urbanos;
• Permitir coleta e tratamento massivo de dados em tempo real;
• Operar com algoritmos de aprendizado de máquina; e
• Possibilitar futura expansão para outras funcionalidades de cidade inteligente.
Estudos técnicos preliminares concluíram que:
• Existem diversas soluções tecnológicas no mercado, estruturadas sob arquiteturas distintas;
• Não é possível definir previamente, com precisão técnica suficiente, qual modelo atenderá de forma mais eficiente às necessidades municipais; e
• A modelagem final da contratação dependerá da identificação da alternativa mais adequada dentre as existentes.
Considerando o regime jurídico das modalidades licitatórias, previsto na Lei nº 14.133/2021, trata-se da modalidade mais adequada ao caso:
• Integrar sensores urbanos;
• Permitir coleta e tratamento massivo de dados em tempo real;
• Operar com algoritmos de aprendizado de máquina; e
• Possibilitar futura expansão para outras funcionalidades de cidade inteligente.
Estudos técnicos preliminares concluíram que:
• Existem diversas soluções tecnológicas no mercado, estruturadas sob arquiteturas distintas;
• Não é possível definir previamente, com precisão técnica suficiente, qual modelo atenderá de forma mais eficiente às necessidades municipais; e
• A modelagem final da contratação dependerá da identificação da alternativa mais adequada dentre as existentes.
Considerando o regime jurídico das modalidades licitatórias, previsto na Lei nº 14.133/2021, trata-se da modalidade mais adequada ao caso:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983007
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a
proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas
situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo
critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e
exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
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